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Solicitação Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro
por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 10/11/2020 14h51
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Solicitação Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro
por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 05/11/2020 15h59
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Arquivo Projetos de Lei do Legislativo 2017-2020
por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 01/12/2020 15h48
Projetos de lei em ordem de protocolo
Localizado em e-SIC / Requerimento
Arquivo Projetos de Lei do Legislativo 2017-2020
por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 01/12/2020 15h54
Projetos de lei em ordem de protocolo
Localizado em e-SIC / Requerimento
Solicitação Requerimento
por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 01/12/2020 16h06
Boa tarde. Solicito uma lista dos Projetos de Lei do Legislativo da legislatura 2017-2020
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Solicitação Solicitação para a Prefeitura ou Empresas de Ônibus colocação de abrigos em ponto de Ônibus na BR 116
por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 25/01/2021
Solicito desta Câmara Municipal que se faça pedido a Prefeitura ou Empresas de Ônibus que providenciam a colocação de Abrigos em Ponto de Ônibus na Rodovia Régis Bittencourt em frente as duas entradas para o Jardim Esperança e em frente a Sub-Estaçao de energia elétrica sentido Curitiba, pois em dias de chuva e sol escaldante usuários de Onibus idosos sofrem na espera de condução para as cidades onde as empresas Valle Sul e Princesa dos Campos atendem. Certo de contar com esta Câmara Municipal e seus Vereadores. Agradeço. Pois também sou idoso.
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Solicitação concurso 2021
por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 25/01/2021 — última modificação 25/01/2021 18h31
Há previsão de realização de concurso nesse ano? Se sim, quais seriam os cargos?
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Solicitação Contato dos vereadores e/ou assessores
por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 12/03/2021
Olá Bom dia! Tendo em vista as restrições, venho solicitar como sugestão, assim como para contato pessoal, do contato telefônico individual, numero de celular via WhatsApp , de vereadores, para que possamos solicitar demandas junto ao nosso Bairro Jardim Arrocha e localidades, assim como para denuncias e sugestões para nosso município, diretamente aos mesmos vereadores, sendo que procurei no site da Câmara Municipal e não encontrei, caso esses telefones de contato. Antecipadamente. Agradeço.
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Solicitação projetos de leis
por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 19/10/2021
Conforme diz no artigo 5 inciso XXXIII da Constituição Federal - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, solicito os projetos de leis criados pelo legislativo de Registro, contendo os autores dos projetos, nos 2(dois) últimos mandatos. Desde já agradeço.
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Edição nº 01/2024
por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 29/08/2024 — última modificação 06/09/2024 11h37
Quinta-feira 29/08/2024
Localizado em Diário Oficial / Diário Oficial do Legislativo
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