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Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
21/08/2023
Regulamenta a Lei Federal 13.709/18 que trata da Proteção de Dados Pessoais
Localizado em
LGPD
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Valores das Diárias
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
15/08/2023
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última modificação
03/07/2024 15h41
Conforme Ato da Mesa nº 105/2023
Localizado em
Transparência
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Diárias
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Ata de Registro de Preços
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
16/08/2023
Localizado em
Transparência
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Licitações, Contratos, Convênios, Acordos e etc...
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Licitantes e Contratados Apenados pelo Órgão
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
16/08/2023
Lista de Apenados pelo Poder Legislativo
Localizado em
Transparência
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Licitações, Contratos, Convênios, Acordos e etc...
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Estrutura da CMR
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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última modificação
24/08/2022 14h33
Localizado em
e-SIC
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Recurso: Currículo dos comissionados e em comissão
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Resposta do recurso e-SIC nº 20220816200653
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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última modificação
24/08/2022 14h35
Localizado em
e-SIC
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Recurso: Currículo dos comissionados e em comissão
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Resolução nº 51/23 - Estrutura Administrativa (Atualizada)
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
01/07/2024
Atualizada até a Resolução nº 53/24
Localizado em
Leis
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Quadro geral de pessoal e Estrutura Administrativa
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Convênios
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
05/07/2024
Convênios da Câmara
Localizado em
Transparência
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Licitações, Contratos, Convênios, Acordos e etc...
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Tereceirizados
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
21/07/2024
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última modificação
22/07/2024 11h29
Lista de terceirizados da Câmara Municipal
Localizado em
Transparência
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Terceirizados da Câmara
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Relatórios de 2024
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
31/07/2024
Relatórios quadrimestrais de 2024
Localizado em
Transparência
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Controladoria Interna
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Relatórios da Controladoria Interna
