NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O DECRETO LEGISLATIVO QUE CASSOU O MANDATO DO EX-PREFEITO GILSON FANTIN

A Câmara Municipal de Registro esclarece que o Tribunal de Justiça de São Paulo não anulou a cassação do mandato do ex-prefeito Gilson Fantin votada pelo Legislativo Registrense em 2019, apenas concedeu efeito liminar para que fosse reconduzido ao cargo se este ainda estivesse em vigência, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo até a decisão final da Justiça e não anulando a cassação.

“Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para tornar definitivo a tutela recursal deferida, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 126/2019, até o julgamento final da ação anulatória”, diz o acordão do TJ-SP, que suspendeu o Decreto até a decisão final da Justiça e não anulou o Decreto Legislativo.