Audiência Pública da Câmara decide por buscar ações judicias para garantir direitos municipais no serviço de saneamento em Registro

A Comissão Permanente de Obras, Serviços e Bens Municipais, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara Municipal de Registro promoveu no último dia 27 de março, uma audiência pública para debater o “Novo contrato com a Sabesp proposto aos municípios pela Urae 1”. A grande preocupação dos vereadores registrenses são os impactos sobre a população, por se tratar de um serviço fundamental a sobrevivência humana, fruto de recurso natural – a água. A audiência pública sobre a privatização da Sabesp e o plano de investimentos proposto, foi realizada no auditório do Senac, proposta pela Comissão Permanente, composta pelos vereadores Gerson Teixeira, Vander Lopes e a vereadora Sandra Kennedy.

Com representação de várias seguimentos como a Associação dos Profissionais Universitários da SABESP – APU, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira - SINTIUS, de funcionários da SABESP, de representantes da Prefeitura de Registro e de representantes de alguns bairros urbanos e rurais, além de professores da Rede Municipal.
De acordo com a nova proposta, consta uma suposta disparidade, sem explicações e fundamentações técnicas para os investimentos pela Sabesp nos municípios da Região do Vale do Ribeira. Nos próximos seis anos, por exemplo, Registro teria aproximadamente R$6 milhões, Cajati teria R$ 51 milhões, Eldorado teria R$ 60 milhões, Miracatu teria R$ 73 milhões e a Ilha Comprida teria R$ 0 (zero) de investimento.

Para a área rural os investimentos propostos são irrisórios, R$ 147 mil, no total dos próximos 6 anos. A falta de água já é um grave problema nos bairros rurais, além da ausência de destino adequado do esgoto sanitário.

Para a Comissão da Câmara, ao analisar exemplos, tanto da área de saneamento no Brasil e no mundo, mesmo em outros serviços como a energia elétrica podemos sofrer consequências irreversíveis se tudo não for bem delimitado antes da “desestatização do serviço”.

“Além da luta geral contra a privatização, é preciso discutir o proposto na minuta do contrato. Não podemos aceitar investimentos tão baixos. Os loteamentos urbanos em franca expansão vão ficar sem água. Também é a hora de se rever o cálculo da tarifa. Não podemos continuar pagando o percentual de esgoto como 100% do valor da água. Em outras regiões o valor é de 80%. O prefeito e todas as lideranças políticas têm que entrar em campo para defender o direito à água e esgoto”, concluiu a vereadora Sandra Kennedy.

A audiência decidiu por alguns encaminhamentos, como por exemplo, buscar medidas legais para garantir os direitos do município junto ao Ministério Público, para garantir: a revisão do Plano de Investimentos para expansão e manutenção dos serviços de água e esgoto em Registro propostos na minuta do contrato e a devida autorização legislativa para eventual celebração de novo contrato com a Sabesp privatizada.

Hoje, de acordo com o Secretário de Governo da Prefeitura de Registro, Rafael de Morais, o novo contrato com a Sabesp ainda não foi assinado no Município.