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Aberta em setembro deste ano, após a denúncia de um munícipe, os vereadores abriram uma Comissão Processante (CP) contra a prefeita, sob a alegação a de descumprimento a Lei ao não responder requerimentos de informações nos prazos estipulados pela lei. De acordo com o relatório da Comissão, elaborado pelo vereador Fred Simões e aprovado em Plenário na última segunda-feira (14/12), a CP foi arquivada.

Segundo o relatório, assinado pelos três membros da CP (Aquino – presidente; Fred Simões– relator e Dr. Petrônio – membro) a prefeita “não deixou de responder, ou, retardou propositadamente, as respostas aos requerimentos formulados pelo denunciante, e, ademais, que o volume de requerimentos formulados por aquele (denunciante) fogem à razoabilidade”.

Conforme as investigações apuraram, o denunciante formulou uma quantidade alta de requerimentos em um curto espaço de tempo, forma 151 solicitações de informações em 8 meses. “A ausência de razoabilidade ficou comprovada, pois um só munícipe apresentou mais requerimentos que todos nós (vereadores) juntos no mesmo período de tempo. Se vários munícipes solicitassem no mesmo período a mesma quantidade de informações, mesmo possuindo o direito de acesso às informações públicas, paralisaríamos a Prefeitura”, disse Dr. Petrônio.

O único vereador a votar contrário ao arquivamento da CP foi o Cleiton Peniche, que justificou sua posição afirmando, “a Prefeitura tem que responder sim, e dentro dos prazos legais”.

Denúncia - assinada pelo morador de Registro Marco Aurélio Rachid Batalha, a denúncia apontava que a prefeita Sandra Kennedy teria cometido “prática de infração político-administrativa”, ao praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática (conforme Decreto Lei 201/67). Ainda conforme documentos apresentados na denúncia a prefeita teria descumprido o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal (A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão dos atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição) ao não responder os Requerimentos protocolados pelo denunciante.

Um dia após as comemorações aos 65 anos de Registro, os vereadores realizaram uma sessão com diversas deliberações. Nesta terça-feira (01/12), na pauta de votação estavam 12 projetos, além das 33 proposituras apresentadas durante a noite. Foram aprovados dez projetos, entre eles os três que possibilitam a implantação do UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Um projeto foi rejeitado e outro foi teve a votação adiada para a próxima semana.
O projeto de lei, de autoria do vereador Cleiton Peniche (PSDB), que institui a semana municipal jovem de bem com a vida, teve pedido de vista do vereador Dr. Petrônio (PDT) e será deliberado na próxima semana. Já o projeto, que pretendia ampliar o tempo de contratação temporária de professor substituto da rede municipal de um para dois anos, foi rejeitado. Este projeto, também de autoria do vereador Cleiton, teve seu teor aceito por todos os vereadores, mas foi rejeitado por ser inconstitucional, por contrariar a lei que garante a independência dos poderes, Executivo e Legislativo. O tema deve voltar a discussão na Câmara na próxima semana, em forma de Indicação, para que a prefeita apresente o mesmo projeto e, assim garanta sua legalidade e possa ser aprovado.
Os grandes debates da noite foram as votações dos projetos ligados a implantação da UPA e a alteração no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que causaram inclusive a suspensão temporária. Nos dois casos os projetos foram aprovados, com sete votos favoráveis. O vereador Fred Simões (PP) não compareceu a votação e o vereador Cleiton Peniche (PSDB) se absteve no caso dos profissionais do Magistério e foi contrário na questão da UPA. “Não sou contra o UPA, sou contra a forma de aquisição do terreno para a implantação da unidade de saúde”, justificou Cleiton. Mesmo sem ter direito a voto, o presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), também manifestou sua opinião em relação ao tema, e afirmou ser contrário a liberação de recursos (cerca de R$ 400 mil) para a aquisição do terreno para o UPA, segundo ele, devido a outras alternativas existentes no município para ceder um terreno para a unidade de saúde sem ter que comprar o imóvel apontado pela Prefeitura.

Outra questão citada durante a sessão foi a solicitação da Abavar (Associação dos Bananicultores do Vale do Ribeira), que os vereadores auxiliem e façam ações junto às bancadas federais de seus partidos para que “apóiem as propostas alterando e incluindo as culturas regionais (banana, jussara, real, pupunha, maracujá,plantas ornamentais entre outras) como plantios tradicionais, e assim as legalizem nas Áreas de Proteção Permanente”. A reivindicação dos bananicultores foi citada pelo vereador Roberto Stuchi (Diabinho – PMDB), que já busca ferramentas legais para conquistar o apoio de seu partido na esfera federal para lutar pelos produtores regionais.

Na comemoração dos 65 anos de emancipação política administrativo da cidade de Registro, a Câmara Municipal, em Sessão Solene concedeu a 14 munícipes o título de Cidadão Honorário. A solenidade ocorreu no último dia 30, na sede do Bunkyo, na Vila Tupi. Os cidadãos homenageados não nasceram em Registro, porém todos deram sua contribuição para o desenvolvimento da cidade, o que para a Câmara dignifica ainda mais o título concedido.

Além dos 10 vereadores de Registro e da prefeita Sandra Kennedy, a cerimônia contou com a presença do deputado federal Márcio França; do deputado estadual Samuel Moreira; da prefeita de Sete Barras Nilce Ayako Miyashita; do prefeito de Juquiá Merce Hojeije e do prefeito de Pedro de Toledo Sérgio Miyashiro e o comandante interino do 14º Batalhão da Polícia Militar do Interior, major PM Sérgio Takao Murayama.

Confira o nome dos homenageados e o vereador autor do título:

Aderbal Calderari Bernardes – Vereador Aquino

Antônio Carlos Gomes – Vereador Fred Simões

Benedito José de Oliveira (Dito Bacuri) – Vereador Petrônio

Carlos Alberto Wolpert – Vereador Xavico

Gracia Fernandes Capinzaiki – Vereador Lourival Sales

Hercília Cavalcante de Souza – Vereador Marcos Portela

Irineu Shiguekazu Yamashiro – Vereador Lourival Sales

João Batista de Oliveira (Sr. João Dentinho) – Vereador Xavico

José Jeremias Guimarães Neto – Vereador Diabinho

Márcio Luiz França Gomes (deputado Márcio França) – Vereador Aquino

Maria Inês Paulino dos Santos Rosa (Drª Maria Inês) – Vereador Cleiton Peniche

Maria Luiza Camillo Thomaz (Dona Conda) – Vereador Cleiton Peniche

Salvador Campanucci Neto – Vereador Dito Castro

Uriel José Fortes – Vereador Fred Simões

A convocação extraordinária ocorreu, porque havia um prazo para a celebração do convênio. Caso a lei não fosse sancionada até esta quarta-feira, os recursos destinados a construção da biblioteca não seriam liberados. A alteração foi aprovada com cinco votos favoráveis (unanimidades dos presentes, já que o presidente não tem direito a voto).

De acordo com a Lei nº 114 de novembro de 1999, a Prefeitura de Registro só poderia receber recursos financeiros do Governo Estadual Paulista, através de convênio a fundo perdido (espécie de financiamento para investimentos sem necessidade de devolução do dinheiro), para investimentos em infra-estrutura urbana. Hoje, com a alteração, Registro pode receber recursos também para a aquisição de equipamentos, máquinas e veículos, construções, reformas e ampliações em geral.

A mudança na Lei Municipal estava prevista para ocorrer em regime extraordinário já na segunda-feira, porém não pode ser inclusa na pauta devido a votação das contas municipais de 2007. Segundo o artigo 311, do Regimento Interno da Câmara de Registro, nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá fase do expediente nem a Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

As obras de infra-estrutura e manutenção das vias públicas sempre foram alvo do mandato do vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB). Nesta semana após vários meses de intensa luta do vereador, a Prefeitura de Registro conseguiu viabilizar e iniciou a obra de canalização nas proximidades da Praça Nakatsugawa. Segundo Diabinho, havia um problema na escoamento de águas no local, que danificava e causava transtornos aos moradores vizinhos a Praça.

Para concluir a canalização e não causar mais transtornos aos moradores locais foi utilizado mais de 30 metros de tubo. Aproveitando a oportunidade, Diabinho solicitou ao Departamento de Obras que verifique também o escoamento das águas que ficam retidas nas “pedrinhas” (antigo local onde havia um tanque ornamental de peixes), uma reivindicação também dos moradores do entorno da Praça.

Nesta última segunda-feira (23/11), por oito votos, favoráveis as contas da Prefeitura Municipal de Registro, referente ao exercício de 2007, foram aprovadas.

A votação no Plenário da Câmara seguiu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontou a regularidade das contas municipais de 2007, do ex-prefeito Clóvis Vieira Mendes (PMDB). Apenas os vereadores Fred Simões (PP) e Cleiton Peniche (PSDB) votaram pela rejeição das contas.

A votação foi nominal (onde por ordem de chamada os vereadores declaram o voto). A maioria dos vereadores apenas declarou o voto, sem tecer maiores comentários, já Fred Simões em uma explicação objetiva afirmou: “Meu voto é contrário ao parecer favorável em função dos levantamentos feitos durante a gestão anterior”.

O relatório do TCE foi assinado pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, e apresenta parecer favorável, “excetuando-se os atos pendentes de apreciação” pela própria instituição fiscalizadora.

A Câmara deve votar ainda nas próximas sessões as contas do ex-prefeito, referentes ao ano de 2006. As contas do segundo ano de mandato do ex-prefeito tiveram um trâmite mais demorado, devido ao parecer contrário do TCE.

No último dia 04 de novembro, a Promotoria de Justiça de Registro, através da Portaria nº 043/2009, abriu um inquérito civil para averiguar a suposta pratica de improbidade administrativa da Prefeitura Municipal de Registro ao contratar um escritório de advocacia para prestar sem necessária licitação. O inquérito foi aberto a partir de uma representação apresentada ao Ministério Público, pelo presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM) no último dia 26 de outubro. A prefeita Sandra Kennedy (PT) pode entrar com recurso perante o Conselho Superior do Ministério Público e terá 15 dias para apresentar sua defesa, após o recebimento da notificação.

A principal base para o MP acatar a representação e abrir o inquérito é a ausência de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras palavras, não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o pré-requisito de notória especialização. Os documentos anexados a representação apontam que apesar do escritório de advocacia ter notória especialização, o serviço contratado não possui singularidade como pede a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12 meses, o escritório de advocacia deverá receber R$ 120 mil pelos serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o limite máximo de dois pareceres mensais.

Na última segunda-feira (09/11), o vereador Dito Castro (DEM) propôs uma Indicação à prefeita de Registro para criar o Projeto de Lei, instituindo o programa Renda Cidadã no município. Segundo Dito, o Renda Cidadã é similar ao Bolsa Família do Governo Federal e já é realidade em alguns municípios no país. “Os beneficiários do programa seriam obrigados a acompanhar o desempenho escolar e os cuidados com a saúde de seus filhos, e paralelamente contribuiria para a inclusão social e econômica da população local”, disse o vereador.

Para se efetivar como um programa municipal, a sugestão do vereador teria que ser ainda apresentada pela Prefeita Sandra Kennedy (PT), aprovada pela Câmara de Registro e sancionada.

Na sessão da Câmara de Registro nesta terça-feira (04/11), o vereador Cleiton Peniche (PSDB), comemorou a definição do destino do Centro Paula Souza na cidade. A polêmica chegou ao fim um dia após a instalação de um Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Registro, acatando a denúncia do próprio vereador, protocolada em setembro deste ano, apontando o descumprimento do convênio de cooperação técnico-educacional entre o Município e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Etec.
Findando a polêmica foi firmado um acordo entre as partes, e a escola funcionará provisoriamente durante 2010 nos dois prédios (atual sede da escola na Tamekichi Takano e no KKKK) constantes no convênio assinado pelo ex-prefeito Clóvis Mendes no ano passado. A decisão sobre o futuro da escola ocorreu no último dia 21, em uma reunião entre a prefeita Sandra Kennedy (PT), o deputado estadual Samuel Moreira (PSDB) e a diretora do Centro Paula Souza, professora Laura Laganá.
O acordo entre as duas partes (Prefeitura e Etec) garante que durante o ano que vem a escola funcionará nos prédios constantes no convênio, mas que durante este período haverá investimentos para a construção de um espaço adequado para a instituição. Na reunião ficou decidido ainda que haverá vestibular para o ano de 2010 para novas turmas e que Registro terá uma unidade da instituição e não mais salas descentralizadas.
Para o vereador Cleiton Peniche (PSDB), autor da representação no Ministério Público, o momento é para ser comemorado, afinal a polêmica sobre o destino do Etec perdurou durante todo o ano de 2009. “agora os alunos da escola técnica terão todas as condições básicas para que o ensino se desenvolva com qualidade”. Para o vereador essa situação poderia ter sido resolvida há muito tempo, sem prejudicar os alunos, “a prefeita deveria ter cumprido o convênio e depois oferecer uma terceira opção”.

Polêmica - Desde o início do ano, quando a atual prefeita de Registro defendeu a tese de que o KKKK não é apropriado para ser utilizado como sala de aula, várias propostas foram feitas, vários prédios foram ofertados, mas as duas partes envolvidas no convênio não chegaram a um acordo final. Em uma tentativa de intermediar e solucionar o impasse, a Câmara Municipal de Registro, através de seus vereadores, fez diversas tentativas de intermediar as negociações, findar o problema e fixar a escola na cidade, como mais uma ferramenta formação educacional para os adolescentes.

Uma semana após a rejeição do Projeto de Lei, que autorizaria o remanejamento de verbas de manutenção da Educação Infantil (vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e contratação para tempo determinado) para investimentos em espaço físico e materiais para toda a Rede Municipal de Educação, a discussão sobre o destino dos recursos continuou na Câmara de Registro. Nesta segunda-feira (26/10), os vereadores voltaram a repercutir o assunto. Os favoráveis a utilização ao pagamento de bônus aos profissionais do setor contestaram as declarações da Administração Municipal, já a bancada aliada reforçou as justificativas da Prefeita.

O vereador Professor Fred (PP) protestou contra as declarações da Prefeitura. Em informações publicadas na imprensa local, a Prefeita Sandra Kennedy (PT) argumentou que houve incompreensão dos vereadores ao rejeitar a remanejamento do dinheiro.

“Somos muito, muito, muito ruins de leitura e interpretação de texto (...) porque para justificar a incompetência administrativa (da Prefeita) na elaboração de um projeto, a Prefeitura responde àquela aberração (projeto de lei de remanejamento de recursos) afirmando que houve incompreensão (...) gostaria que alguém do Governo me mostrasse onde eu não entendi”, disse Professor Fred. O vereador argumentou e apontou dúvidas em todas as declarações dos dirigentes municipais e finalizou seu discurso afirmando: “Cada um (vereador) votou com seu livre arbítrio. Certo ou errado, temos autonomia. Não me venha aqui o Executivo colocar a fatura no nosso colo por incompetência e incompreensão deles mesmos. ”
Para o vereador Cleiton Peniche (PSDB) a votação da semana passada não teria sentido caso a luta pelo reconhecimento de que os recursos devem ser utilizados para a valorização dos trabalhadores.

Por isso em seu discurso em Plenário esta semana, Cleiton Peniche elaborou uma proposta para a Prefeitura – o pagamento de um 14º salário aos funcionários que integram o Quadro do Magistério e os que integram o Quadro de Apoio. “Ao invés de usar esse valor para comprar, lençóis, bercinhos e colchões, sugiro usar esse montante para pagar um salário a mais a todos os funcionários que trabalham na Rede Municipal (englobando todos os profissionais da Educação e a equipe de apoio). Seria um 14º salário”, explicou o vereador.

O líder da prefeita na Câmara, vereador Marcos Portela (PT), discordou das afirmações do Professor Fred e também da proposta do Cleiton. “Falar o que as pessoas gostam de ouvir é fácil, mas não vou fazer isso aqui nunca”, declarou Marcos. Discordando da proposta de pagar um salário extra, o líder petista justificou:“É injusto e ilegal pagar 14º para apenas uma parcela dos servidores do Município”.

A divergência de ideologias e os intensos debates na Câmara de Registro, ocorridos nos últimos meses, entre aliados e oposição têm sido amplamente ecoados e ultrapassaram os limites da Sede do Legislativo. No final da sessão desta segunda-feira, o vereador Professor Fred ocupou a Tribuna e leu um Requerimento, protocolado por um Munícipe, morador do jardim San Conrado, Octávio Chagas Belz, solicitando que o presidente Dito Castro (DEM) apure um fato, que no seu entendimento foi Quebra de Decoro Parlamentar. O fato teria ocorrido no último dia 19, no intenso debate de idéias ocorrido durante a votação do projeto de maior polêmica do ano.

“Se existir tal fato que a Presidência faça uso do seu Poder e dê uma punição cabível por legalidade, pode ser uma retratação pública, ou advertência interna (mas que se torne Pública como satisfação de Ordem na Casa), e caso não for acatada as indicações punitivas, abrir processo de Cassação”, solicita o requerimento do morador de Registro. Nem um dos dois envolvidos, Marcos Portela (PT) e Cleiton Peniche (PSDB) se manifestaram sobre o assunto. A Mesa Diretora da Câmara ainda não se pronunciou sobre o caso.

Nesta segunda-feira (26/10), o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), entrou com uma representação no Ministério Público solicitando medidas judiciais para que suspenda a vigência da contratação de uma empresa de Advocacia para prestar serviços à Prefeitura de Registro. Segundo a representação, a contratação é ilegal, pois “ofende diretamente princípios administrativos da impessoalidade, legalidade e moralidade”.

De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12 meses, o escritório de advocacia deverá receber R$ 120 mil pelos serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o limite máximo de dois pareceres mensais.

A principal base para apontar a ilegalidade da contratação é a ausência de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras palavras, não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o pré-requisito de notória especialização. Na representação, o vereador contesta a alegação da Prefeitura, justificando que notória especialização não se refere a capacidade profissional que a empresa desempenha, mas sim a natureza dos serviços contratados, no caso, um trabalho que não exige um conhecimento de origem singular, como pede a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “Para realizar os trabalhos contratados já existe um corpo de funcionários específico para desempenhar esse papel”, disse Dito Castro. Sob o ponto de vista do vereador, seria o mesmo que contratar Leonardo da Vinci para pintar uma parede de branco, apesar de ter seu trabalho muito bem reconhecido, não teria justificativa de contratá-lo para pintar uma parede de branco, serviço que qualquer pintor pode realizar.
Na sessão desta semana na Câmara, o vereador ainda apresentou dois requerimentos à Prefeitura solicitando mais informações referentes aos documentos da contratação da empresa. A representação protocolada no Ministério Público foi também encaminhada nesta terça-feira ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo, órgão que fiscaliza tecnicamente a utilização dos recursos públicos municipais.

Uma denúncia semelhante já havia sido levantada há alguns meses, pelo vereador Professor Fred, sobre a contratação de outra empresa para prestar serviços de assessoria. Segundo Fred, esta empresa de assessoria foi contratada por um valor bem superior (R$ 30 mil) ao contrato anterior. “Sobre a contratação da assessoria que avistei indícios de irregularidades, estamos ainda buscando algumas informações. Dentre os indicativos de irregularidades encontramos, conforme pode ser verificado no próprio site oficial da Prefeitura Municipal da Barra do Turvo, que a mesma empresa que presta serviço de assessoria aqui, vende combustível lá”, disse o vereador.

Em uma das votações mais polêmicas deste ano, os vereadores de Registro rejeitaram o Projeto de Lei que autorizava o remanejamento de verbas de manutenção da Educação Infantil (vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e contratação para tempo determinado) para investimentos em espaço físico e materiais para toda a Rede Municipal de Educação. A decisão da Câmara de Registro, ocorrida na noite desta última segunda-feira (19/10), acata a solicitação dos professores que defendem, segundo a categoria, um direito adquirido de que essa verba, no valor de R$ 1,2 milhão, seja revertida em bônus aos profissionais.

O resultado da votação foi apertado, houve o empate e o presidente Dito Castro (DEM) teve que dar o voto final, que foi contra o projeto e a favor da solicitação dos professores. O empate aconteceu devido a ausência do vereador Dr. Petrônio, que não compareceu a sessão nesta semana. O plenário estava lotado aumentando a tensão na votação, interrompida duas vezes, uma para a análise do pedido da suspensão da sessão para discussão de líderes e outra para pedir vista do projeto e, automaticamente, adiar a votação. As duas tentativas foram frustradas, pois não conseguiram aprovação da maioria do Plenário.
A sessão estava tensa, e culminou com a decisão de que mesmo sem estar estipulado no Regimento Interno a votação foi nominal, onde cada vereador vai à Tribuna e declara seu voto.

Dito Castro (DEM), Cleiton Peniche (PSDB), Lourival Sales (PSDB), Fred Simões (PP) e André Kikuchi (PMDB) foram favoráveis à rejeição do projeto e defenderam o pagamento do bônus, alegando a valorização dos profissionais e a melhoria da qualidade de ensino através da conseqüente melhoria no trabalho desempenhado. Além de defenderem que se realmente fosse realizar investimentos na Rede, a Prefeitura deveria ter se planejado melhor e feito durante o ano e não com as “sobras”.

Marcos Portela (PT), Xavico (PP), Aquino (PSB) e Diabinho (PMDB) votaram a favor do remanejamento de verbas alegando que nos anos anteriores o bônus foi pago para dar a margem de 60% de recursos do Fundeb aos pagamentos de funcionários e que neste ano já foi gasto mais de 63% até a presente data, além de acreditarem que a Rede Municipal precisa de materiais e de investimentos físicos para melhorar a rede de atendimento.

Apesar do arquivamento do projeto, não é obrigatório o pagamento do bônus. Os professores deixaram a Câmara comemorando a vitória na “primeira batalha”, e prometendo partir para a conquista definitiva do recebimento do bônus.

No último dia 1º de outubro, os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB) e Cleiton Peniche (PSDB) protocolaram junto ao Ministério Público uma representação sobre “ato ilegal praticado pelo Município de Registro”. Com a representação os vereadores pretendem que o problema da falta de vagas nas creches seja solucionado o mais urgente possível, para evitar lesões no desenvolvimento educacional das crianças.
Para os vereadores autores da representação, os prejuízos causados às crianças sem acesso a Educação é irreversível, já que elas crescem e não podem regredir para a reparação do dano. “A falta de Educação Básica, oportunamente ministrada, certamente gerará dificuldades no prosseguimento da vida escolar da criança, deflagrando deficiências letivas que a acompanharão para o resto da vida”, cita a representação.
A falta de vagas nas creches de Registro foi intensamente debatida na Câmara. Desde o 1º semestre deste ano, a busca de uma solução tem sido alvo dos vereadores. Na busca de uma solução a curto prazo, foi aprovado o Projeto de Lei instituindo o auxílio-creche que garante (de acordo com regras pré-estipuladas pela própria Prefeitura) o recebimento de 1/3 do salário mínimo às mães que aguardam na fila de espera uma vaga nas creches municipais para seus filhos de 0 a 3 anos. Porém, a vigência da Lei aprovada na Câmara foi suspensa por determinação Judicial após a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Prefeitura de Registro.
De acordo com a representação protocolada no MP, até o dia 15 de setembro, “mais 55,55% da população registrense entre 0 e 4 anos de idade não dispunha de vagas na Rede Pública Municipal de Educação”.

Em sessão extraordinária, na última quinta-feira (01/10), a Câmara Municipal de Registro pôs fim ao impasse no convênio da Administração do Pronto Socorro do Hospital São João. Após diversos meses de embates, várias reuniões foram intermediadas pelos vereadores para se chegar a um denominador comum entre a APAMIR (Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro) e a Prefeitura, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o convênio do Pronto Socorro.

A convocação extraordinária ocorreu para que o convênio pudesse entrar em vigor na data programada e não prejudicasse o atendimento a população. Na sessão que durou ap0roximadamente 15 minutos, estiveram presentes os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB), Marcos Portela (PT), Xavico (PP) e Aquino (PSB).
Pelo convênio aprovado, o repasse mensal da prefeitura passa de R$ 219 mil para R$ 255 mil até março do ano que vem, quando o valor passará a ser de R$ 305 mil até o final do convênio datado para outubro de 2010. Além dos repasses mensais, a Prefeitura através do convênio se comprometeu a repassar R$ 108 mil (parcelados) para cobrir diferenças em repasses anteriores. Já a Apamir se comprometeu a manter visível a relação dos profissionais em cada plantão e manter três médicos planto9nistas no período diurno (dias comerciais) e dois no período noturno.

Aos vereadores ficou a tarefa de fiscalizar o cumprimento do convênio por ambas as partes, garantindo assim a melhoria do atendimento à Saúde em Registro.

No último dia 30 de setembro, o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), esteve na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em conversas com alguns deputados solicitando recursos para investimentos na cidade.

As reivindicações foram pontuais. Para o deputado Eli Correa (DEM), Dito solicitou uma emenda parlamentar destinando R$ 100 mil para o recapeamento asfáltico da rua Keiji Nasuno, via de acesso ao Hospital São João.

Para o deputado da região, Samuel Moreira (líder do PSDB), o vereador registrense solicitou gestões junto ao Governador José Serra (PSDB) para liberar recursos para implantação de rede de esgoto e pavimentação das ruas do Jardim Caiçara II.

O líder do Democratas na Assembléia, deputado Estevam Galvão, também recebeu reivindicações do presidente da Câmara, além de debaterem ações partidárias na região.

Nesta última segunda-feira (21/09), o vereador Cleiton Peniche (PSDB) protocolou duas representações no Ministério Público – o convênio entre a Prefeitura de Registro e a Fundação Paula Souza (responsável pelo Etec) e a suspensão temporária da construção de redutores de velocidade. Mesmo estando de licença saúde, Cleiton compareceu a sessão da Câmara e explicou as denúncias.

Após meses de discussões e nenhuma solução concreta, Cleiton recorreu ao Ministério Público para tentar garantir a permanência da Escola Técnica da Fundação Paula Souza em Registro. De acordo com o convênio, firmado no ano passado, para que as salas descentralizadas do Etec funcionassem em Registro a Prefeitura cederia dois prédios, o KKKK e o prédio localizado na rua Tamekichi Takano, no centro da cidade (onde funciona o Etec hoje).

Desde o início do ano, quando a atual prefeita de Registro defendeu a tese de que o KKKK não é apropriado para ser utilizado como sala de aula, várias propostas foram feitas, vários prédios foram ofertados, mas as duas partes envolvidas no convênio não chegaram a um acordo final.

Em uma tentativa de intermediar e solucionar o impasse, a Câmara Municipal de Registro, através de seus vereadores, busca marcar um encontro entre todas as partes envolvidas para findar o problema e fixar a escola na cidade, como mais uma ferramenta formação educacional para os adolescentes. A princípio o encontro estava previsto para acontecer na última quarta-feira, porém foi desmarcado pela indisponibilidade do comparecimento de uma das partes.

Vítima de um acidente, devido ao não cumprimento da legislação na construção de obras públicas, o vereador Cleiton Peniche solicitou a interrupção da construção dos redutores de velocidade. De acordo com o vereador, as novas lombadas começaram a ser construídas no último dia 15 e em quatro dias fizeram várias vítimas.

Ainda segundo o requerimento protocolado pelo vereador no MP, quatro acidentes ocorridos entre os dias 15 e 19 tiveram como causa o descumprimento do artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro (ruas só podem ser reabertas após a devida sinalização).

Cleiton Peniche sofreu um acidente de moto, segundo ele, em virtude da não sinalização da existência de um redutor de velocidade, construído em frente a Creche Municipal do Jardim Ipanema. O vereador teve ferimentos leves nas pernas e no abdomem, além de torções nos dois pulsos.
As duas representações protocoladas pelo vereador no Ministério Público devem ainda ser analisadas pela instituição.

O vereador Fred Simões (PP) teve dois projetos de sua autoria aprovados. Um autoriza a criação da Semana de Conscientização da Campanha de Doação de Órgãos e Sangue, que se sancionada pela prefeita deve ocorrer em toda primeira semana do mês de outubro. O PL nº 37/2009, abrange as farmácias e drogarias da cidade, que teriam a obrigação de manter o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas – DEF – para que os consumidores possam consultar e conhecer o nome genérico dos medicamentos.

“A intenção é de orientar a população sobre a possibilidade de adquirir os medicamentos de forma mais acessível, a preços mais baratos”, disse Fred. Ao debaterem a questão, o vereador e médico Dr. Petrônio (PDT) ressaltou a importância do projeto e sugeriu que a disponibilização do DEF é mais ampla, já que através do princípio ativo do remédio indicado para cada paciente há várias marcas, os genéricos e os similares, que possuem uma variação alta de preços entre si.

Dito Castro (DEM) foi autor de três projetos aprovados pela Câmara. Dois deles, o PL nº 35/2009 e o PL nº 36/2009, integram a Saúde e a Educação para que o rendimento dos alunos seja mais eficaz. Um autoriza a criação do “Programa Saúde Itinerante “no âmbito das escolas públicas municipais e, tem como principal meta garantir visitas periódicas dos profissionais de Saúde, entre eles, oftalmologistas, otorrinolaringologistas, pediatras e clínicos geral.

O outro dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da Rede Municipal de ensino. De acordo com o projeto a avaliação seria realizada sempre no início do ano letivo, e caso algum aluno apresente alguma deficiência visual ou auditiva, que tenha o acompanhamento clínico e a assistência necessária por parte do Executivo Municipal. Para Dito, a avaliação prévia tem o objetivo de impedir o comprometimento no desempenho dos alunos no processo de aprendizagem.

O vereador Dr. Petrônio (PDT) também teve seu projeto aprovado. O PL nº 32/2009, proposto pelo vereador autoriza a criação do programa “Turismo Educativo”.

De acordo com Petrônio o programa se instituído poderá proporcionar aos alunos da Rede Pública Municipal acesso e conhecimento do acervo cultural, artístico e turístico de Registro. “Sem dúvida essa ferramenta trará condições para que no futuro esses alunos possam divulgar as belezas e o acervo cultural de nossa cidade, possibilitando que nossas crianças sedimentem vínculos com a cidade”, disse o vereador.

Outros temas foram debatidos em Plenário, entre eles a questão do saneamento básico levantado pelo morador de Registro, Octávio Chagas Belz; e os programas desenvolvidos pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, através da explanação da diretora da DRADS, Ana Fidelis (autoridade convidada pela Câmara).

Alguns problemas pontuais enfrentados pelo Município neste ano também fizeram parte da pauta. Temas que apresentavam impasse sinalizam ter chegado a um consenso que beneficie a população, entre eles o rumo da Etec – Centro Paula Souza e o Convênio do Pronto Socorro do Hospital São João.

Outra comemoração, pelo menos momentânea, da Câmara de Registro foi a decisão da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAD) de revogar o procedimento da construção do presídio em Registro. Porém, a SAD afirma em nota oficial que em nenhum momento o Governo do Estado de São Paulo abandonará o projeto de construção de unidades prisionais, apenas fará um estudo mais integrado entre as Secretarias de Governo.

Motivados pela reação da Direção, professores e alunos da Escola Estadual Fábio Barreto após o anúncio oficial de que o prédio seria dividido para a instalação do Etec – Escola Técnica da Fundação Paula Souza, os vereadores de Registro aceitaram o convite para uma conversa definitiva sobre o posicionamento da Câmara frente a questão e buscarem uma possível solução. A reunião ocorreu na tarde nesta quarta-feira (16/09), na sede da Câmara.
Para a Escola Fábio Barreto a divisão do prédio além de prejudicar ambas as instituições estaduais de educação, ainda comprometeria parte da história de um dos centros educacionais mais antigos de Registro.

Com representação da maioria da Casa Legislativa, na presença de seis vereadores (Dito Castro-DEM; Diabinho-PMDB; Fred Simões-PP; Marcos Portela-PT; Aquino-PSB; Xavico-PP), os representantes do Fábio Barreto e o Diretor Municipal de Educação, professor Yoshinori Miúra ouviram que para a Câmara de Registro o importante é garantir a implantação da Fundação Paula Souza na cidade, respeitando a opinião da comunidade local. A unanimidade da reunião foi de que dentre as propostas apontadas pela Prefeitura para instalação da Etec, a melhor delas seria a reforma (estimada em R$ 250 mil) do atual prédio do Departamento do Bem Estar Social.

A solução, que no início da semana, soou como um “final feliz” para a fixação da Escola Técnica Estadual (hoje salas descentralizadas da instituição com sede em Iguape), logo voltou a ser um novo problema. Para tentar solucioná-lo e garantir o bom desenvolvimento do trabalho das instituições educacionais envolvidas, os vereadores ficaram responsáveis por promover uma nova reunião, ainda sem data definida, onde todos os envolvidos (com poder de decisão) estariam presentes para por um ponto final na questão, que vem se prolongando desde o início do ano letivo, prejudicando o resultado do aprendizado de todos os alunos envolvidos.

No último dia 1º de outubro, os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB) e Cleiton Peniche (PSDB) protocolaram junto ao Ministério Público uma representação sobre “ato ilegal praticado pelo Município de Registro”. Com a representação os vereadores pretendem que o problema da falta de vagas nas creches seja solucionado o mais urgente possível, para evitar lesões no desenvolvimento educacional das crianças.

Para os vereadores autores da representação, os prejuízos causados às crianças sem acesso a Educação é irreversível, já que elas crescem e não podem regredir para a reparação do dano. “A falta de Educação Básica, oportunamente ministrada, certamente gerará dificuldades no prosseguimento da vida escolar da criança, deflagrando deficiências letivas que a acompanharão para o resto da vida”, cita a representação.
A falta de vagas nas creches de Registro foi intensamente debatida na Câmara. Desde o 1º semestre deste ano, a busca de uma solução tem sido alvo dos vereadores. Na busca de uma solução a curto prazo, foi aprovado o Projeto de Lei instituindo o auxílio-creche que garante (de acordo com regras pré-estipuladas pela própria Prefeitura) o recebimento de 1/3 do salário mínimo às mães que aguardam na fila de espera uma vaga nas creches municipais para seus filhos de 0 a 3 anos. Porém, a vigência da Lei aprovada na Câmara foi suspensa por determinação Judicial após a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Prefeitura de Registro.
De acordo com a representação protocolada no MP, até o dia 15 de setembro, “mais 55,55% da população registrense entre 0 e 4 anos de idade não dispunha de vagas na Rede Pública Municipal de Educação”.

Em sessão extraordinária, na última quinta-feira (01/10), a Câmara Municipal de Registro pôs fim ao impasse no convênio da Administração do Pronto Socorro do Hospital São João. Após diversos meses de embates, várias reuniões foram intermediadas pelos vereadores para se chegar a um denominador comum entre a APAMIR (Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro) e a Prefeitura, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o convênio do Pronto Socorro.

A convocação extraordinária ocorreu para que o convênio pudesse entrar em vigor na data programada e não prejudicasse o atendimento a população. Na sessão que durou ap0roximadamente 15 minutos, estiveram presentes os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB), Marcos Portela (PT), Xavico (PP) e Aquino (PSB).
Pelo convênio aprovado, o repasse mensal da prefeitura passa de R$ 219 mil para R$ 255 mil até março do ano que vem, quando o valor passará a ser de R$ 305 mil até o final do convênio datado para outubro de 2010. Além dos repasses mensais, a Prefeitura através do convênio se comprometeu a repassar R$ 108 mil (parcelados) para cobrir diferenças em repasses anteriores. Já a Apamir se comprometeu a manter visível a relação dos profissionais em cada plantão e manter três médicos planto9nistas no período diurno (dias comerciais) e dois no período noturno.

Aos vereadores ficou a tarefa de fiscalizar o cumprimento do convênio por ambas as partes, garantindo assim a melhoria do atendimento à Saúde em Registro.

Motivados pela reação da Direção, professores e alunos da Escola Estadual Fábio Barreto após o anúncio oficial de que o prédio seria dividido para a instalação do Etec – Escola Técnica da Fundação Paula Souza, os vereadores de Registro aceitaram o convite para uma conversa definitiva sobre o posicionamento da Câmara frente a questão e buscarem uma possível solução. A reunião ocorreu na tarde nesta quarta-feira (16/09), na sede da Câmara.

Para a Escola Fábio Barreto a divisão do prédio além de prejudicar ambas as instituições estaduais de educação, ainda comprometeria parte da história de um dos centros educacionais mais antigos de Registro.

Com representação da maioria da Casa Legislativa, na presença de seis vereadores (Dito Castro-DEM; Diabinho-PMDB; Fred Simões-PP; Marcos Portela-PT; Aquino-PSB; Xavico-PP), os representantes do Fábio Barreto e o Diretor Municipal de Educação, professor Yoshinori Miúra ouviram que para a Câmara de Registro o importante é garantir a implantação da Fundação Paula Souza na cidade, respeitando a opinião da comunidade local. A unanimidade da reunião foi de que dentre as propostas apontadas pela Prefeitura para instalação da Etec, a melhor delas seria a reforma (estimada em R$ 250 mil) do atual prédio do Departamento do Bem Estar Social.

A solução, que no início da semana, soou como um “final feliz” para a fixação da Escola Técnica Estadual (hoje salas descentralizadas da instituição com sede em Iguape), logo voltou a ser um novo problema. Para tentar solucioná-lo e garantir o bom desenvolvimento do trabalho das instituições educacionais envolvidas, os vereadores ficaram responsáveis por promover uma nova reunião, ainda sem data definida, onde todos os envolvidos (com poder de decisão) estariam presentes para por um ponto final na questão, que vem se prolongando desde o início do ano letivo, prejudicando o resultado do aprendizado de todos os alunos envolvidos.

A denúncia de um munícipe protocolada na Câmara de Registro na semana passada levou os vereadores a abrirem uma Comissão Processante (CP) contra a prefeita, nesta última segunda-feira (14/09).

A abertura CP foi aprovada em uma votação apertada. O placar ficou empatado em quatro a quatro, devido a ausência por motivos médicos do vereador Lourival Sales (PSDB) e teve o voto de “minerva” do presidente da Casa, vereador Dito Castro (DEM), que foi favorável a abertura do processo de investigação.

Através de sorteio os vereadores designados para compor a CP foram: Aquino (PSB) – presidente; Fred Simões (PP) – relator e Dr. Petrônio (PDT) – membro. De acordo com a denúncia, assinada pelo morador de Registro Marco Aurélio Rachid Batalha, a prefeita Sandra Kennedy (PT) teria cometido “prática de infração político-administrativa”, ao praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática (conforme Decreto Lei 201/67).

Ainda conforme documentos apresentados na denúncia a prefeita teria descumprido o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal (A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão dos atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição) ao não responder os Requerimentos protocolados pelo denunciante.

Fred Simões (PP), Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB) e Dito Castro (DEM) votaram pela abertura da investigação, para sanar qualquer suspeita de irregularidade e esclarecer a população. “Tenho por prerrogativa investigar qualquer tipo de denúncia, já que é parte inerente da nossa função”, disse Fred Simões. Já o vereador Diabinho foi mais enfático ao afirmar que é favorável a abertura da CP por também não obter respostas nos prazos da Lei de seus Requerimentos, “não é só desse cidadão que os requerimentos não foram respondidos”.

Cleiton Peniche justificou seu voto afirmando que entendeu que o munícipe fez a denúncia baseando-se nos seus direitos estipulados em lei, que devem ser cumpridos pelo Poder Público, e para que os direitos sejam respeitados é necessário que a investigação seja feita para saber se houve ou não a infração. André e o presidente da Casa não manifestaram opinião, apenas deram seus votos que garantiram a abertura da Comissão Processante.

Do outro lado, Marcos Portela (PT), Dr. Petrônio (PDT), Aquino (PSB) e Xavico (PP) foram contrários ao processo de investigação, que pode culminar com a cassação do mandato da prefeita de Registro.

Eles alegaram que abrir uma Comissão Processante sem ter uma investigação prévia seria o mesmo que já condenar sem provas. “É gravíssimo o fato de se abrir uma Comissão Processante contra qualquer ente, seja ele do Executivo ou do Legislativo, sem termos informações mais detalhadas”, disse Dr. Petrônio. Na mesma linha Aquino também ressaltou: “não posso cometer injustiça, por isso antes de entrarmos com uma Comissão Processante deveremos analisar melhor as provas”.

Já Xavico (PP) alegou que se cada munícipe resolvesse apresentar a mesma quantidade de Requerimentos a Prefeitura iria parar só para responder requerimentos. Cumprindo seu papel, o líder da Prefeita na Câmara, vereador Marcos Portela, defendeu a Administração Municipal elencando algumas questões. Entre elas o fundamento da denúncia, onde segundo o líder, o denunciante apresentou mais de 120 requerimentos (dos quais mais da metade já foram respondidos e os demais já estão disponíveis na Prefeitura, porém não foram retirados); que a votação da noite foi conduzida de forma errada e que o denunciante teria questões pessoais com a prefeita por isso deveria ter sua denúncia minuciosamente estudada antes de ser acatada.

Marco Aurélio Rachid Batalha, o autor da denúncia, é presidente do Comercial Esporte Clube, Conselheiro Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselheiro Municipal de Esportes e Conselheiro Municipal Antidrogas.

A Câmara de Registro, em votação do Plenário, neste último dia 8 de setembro, rejeitou contas as da Prefeitura de Registro do exercício do ano de 2006. Com a decisão dos vereadores, foi formada uma Comissão, que terá a função de elaborar um memorial, com base nos apontamentos do TCE. Esse memorial será encaminhado ao ex-prefeito, que deverá formalizar uma defesa. Após os trâmites haverá julgamento das contas na própria Câmara de Registro.

A votação teve como objeto de deliberação o parecer do relator especial, vereador Roberto Stuchi (Diabinho - PMDB) que era favorável as contas do ex-prefeito de Registro (Clóvis Mendes). Para que fosse aprovado o relatório do vereador era necessário 2/3 da Câmara, ou seja, era necessário sete votos. No entanto, a favor da aprovação das contas só votaram os vereadores Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Dr. Petrônio (PDT) e Aquino (PSB). Outros quatro vereadores foram contrários a aprovação das contas, Dito Castro (DEM), Fred Simões (PP), Cleiton Peniche (PSDB) e Marcos Portela (PT). Os demais vereadores Xavico (PP) e Lourival Sales (PSDB) se abstiveram da votação.

Logo após a votação a sessão foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Dito Castro, para a formação da Comissão. Respeitando a representação partidária, conforme diz o Regimento Interno da Câmara foram nomeados para formalizar os trabalhos os vereadores: Cleiton Peniche (presidente), Diabinho (relator) e Marcos Portela (membro). De acordo com Dito Castro, os três vereadores nomeados são reeleitos e por isso podem analisar melhor os fatos apontados pelo relatório do TCE.

Após o trabalho dos três vereadores designados para averiguar os fatos que deram base à rejeição das contas do ex-prefeito, será preciso o voto de sete vereadores para aprovar ou não as contas de 2006 da Prefeitura de Registro.

As obras de manutenção das vias públicas da Prefeitura de Registro têm causado intensos debates na Câmara. Entre as críticas está uma obra de canalização na Praça Nakatsugawa. O vereador Roberto Stuchi (Diabinho – PMDB) afirma estar indignado com o abandono da suposta reforma e conserto do local. A obra que começou no início do mês passado ainda não foi concluída e desde então o “buraco” está aberto, proporcionando risco a população. Segundo Diabinho, o buraco faz parte de uma obra de canalização que estava danificada e causava transtornos aos moradores vizinhos a Praça.

Obras em debate – Na sessão da Câmara de Registro desta terça-feira (08/09), as obras realizadas pelo Departamento Municipal de Obras causou ampla discussão. Ao apresentar a Moção de Aplauso nº 172/2009, o vereador Xavico (PP), acirrou o debate de idéias no Plenário. A Moção de Aplauso é endereçada ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Registro, “pelo belíssimo serviço prestado nas estradas do nosso município”. O primeiro a questionar a Moção foi o vereador Diabinho (PMDB), que alegou que se há trabalho realizado em Registro “é obrigação”, já que o Departamento serve justamente para prestar o serviço. O vereador Fred Simões (PP) na mesma linha de raciocínio também defendeu a opinião do Diabinho, acrescentando que desta forma ao apresentarem este tipo de propositura acabam banalizando a homenagem às pessoas que contribuem para o desenvolvimento de Registro. Ambos votaram contrários a aprovação da Moção. Os vereadores Aquino (PSB) e Cleiton Peniche (PSBD) se abstiveram da votação, porém a Moção foi aprovada com cinco votos favoráveis, dos nove possíveis.