Notícias

Na última semana, a prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), impetrou na Justiça um Mandado de Segurança com pedido de liminar para encerrar a CEI (Comissão Especial de Inquérito), que investiga o suposto uso indevido de combustível na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura, antigo Departamento do Bem Estar Social. Neste último dia 10/08, a 2ª Vara Judicial Cível da Comarca de Registro acatou parcialmente a liminar indeferindo o trancamento das investigações, mas delimitando (conforme a Lei) os limites das investigações.
A liminar determina que as investigações da CEI se atenham “aos limites impostos pelo Ato nº 118/12, indeferindo perguntas, convocações, requerimentos e demais atos sem vinculação com o objeto das apurações ou sem minuciosa justificativa correlata”. Ainda de acordo com a liminar caso a Comissão Investigativa da Câmara descumpra a liminar a pena é uma multa de R$ 100 mil, que devem ser pagos pelo presidente da CEI, o vereador Cleiton Peniche (PSB). ”Sob pena de incorrer em multa única, fixada no importe de R$ 100.000 (cem mil reais), a incidir sobre seu patrimônio pessoal, já que contrapoducente fezê-la incidir sobre o próprio erário”, diz o despacho. Porém o encerramento das investigações pleiteado pela prefeita não foi acatado pela Justiça. “Não é o caso de acolher a pretensão principal de trancamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, pois o fato de já ter adotado medidas administrativas a seu cargo não implica, por si só, em incompatibilidade na instalação da CEI, eis que controle interno feito pelo próprio poder não anula, nem elide o controle externo de fiscalização realizado pelo Poder Legislativo”, diz o despacho judicial.
Segundo o processo a prefeita alega que a CEI estaria indagando testemunhas também a respeito de outros temas, sem qualquer correlação com o objeto inaugural, no intuito de se buscar eventual prejuízo a imagem da impetrante. Para o presidente da CEI, os depoimentos das testemunhas é que indicaram a necessidade da convocação de funcionários ligados a outros projetos.
Apesar dos intensos debates sobre a CEI, na sessão da Câmara desta semana, os seis vereadores presentes no plenário no momento da votação (Xavico-PSC, André Kikuchi-PMDB, Diabinho-PMDB, Dito Castro-PSD, Cleiton Peniche-PSB e Marcos Portela-PT) votaram favoráveis ao pedido de prorrogação do prazo, por mais 60 dias, para a conclusão das investigações. Após conduzir a votação o presidente, vereador Aquino (PSB) tomou as providências necessárias e concedeu a ampliação do prazo para a conclusão do processo investigativo.

Nesta última segunda-feira (06/08), os vereadores de Registro retomaram seus trabalhos. Na sessão foram apresentadas 13 proposituras, sendo seis Moções, um Requerimento e seis Indicações. No dia seguinte foi apresentado aos funcionários e à população o projeto arquitetônico da nova sede da Câmara Municipal, localizada na entrada da cidade.
O projeto apresentado além de proporcionar melhores adequações ao Legislativo, ainda busca revitalizar a entrada da cidade. De acordo com o arquiteto Gilmar de Lima, responsável pelo projeto, tudo foi elaborado para causar o menor impacto possível no prédio já existente.
Todo o espaço está sendo elaborado para que todas as atividades desempenhadas pelo Legislativo possam ser realizadas dentro do prédio, desde os trabalhos diários, a guarda do acervo histórico municipal, até os eventos, solenidades e audiências públicas.

Algumas semanas depois da polêmica levantada por alguns vereadores sobre os gastos com combustíveis no antigo Departamento do Bem Estar Social da Prefeitura de Registro (hoje Secretaria), a Câmara de Registro abre uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar supostas irregularidades. O requerimento assinado pelos vereadores (Fred Simões, Cleiton Peniche, Dito Castro, Roberto Stuchi e Lourival Sales) para abertura da CEI foi apresentado no plenário na última segunda-feira, dia 21. Cinco vereadores (nomeados por sorteio) integram a comissão: Dito Castro, Cleiton Peniche, Roberto Stuchi, Fred Simões e Dr. Petrônio. Logo após a sessão, Cleiton Peniche foi eleito presidente e Fred Simões relator da CEI, que terá, inicialmente, 90 dias para concluir as investigações.

 A abertura da investigação aconteceu depois da verificação dos documentos que comprovaram o aumento considerável e injustificado no consumo de combustível no Bem Estar Social da Prefeitura de Registro, no final do ano passado e início deste ano. De acordo com as notas apresentadas na semana passada, no Plenário da Câmara, o consumo teve um aumento gradual e demasiado mês a mês. Em novembro do ano passado foi gasto R$ 2,47 mil, em dezembro subiu para R$ 4mil, no mês seguinte dobrou para R$ 8,3 mil e em fevereiro chegou ao ápice e gastou R$ 25,5 mil.

A Prefeitura abriu sindicância interna para apurar os fatos e entregou o resultado da sindicância a Polícia Civil. Mesmo assim, os vereadores decidiram abrir a CEI para apurar os fatos e, acompanhar de perto todo o desenrolar da suposta irregularidade. Para o vereador Marcos Portela (PT), líder da Administração Municipal de Câmara, os vereadores têm o direito e o dever de fiscalizar e não impôs impedimentos para a criação da Comissão Investigativa, apenas limitou-se a dizer que a Prefeitura tomou todas as providências legais diante do caso e não tem nada a esconder, por isso não seria contrário a investigação.

Interpretações das Leis e Regimentos que regulamentam a Prefeitura e a Câmara de Registro causam embates entre os vereadores. Na sessão da última segunda-feira (14/05), o Plenário do Legislativo Registrense teve na pauta debates intensos entre os colegas de Casa. Os vereadores Fred Simões (PSB) e Dito Castro (PSD) criticaram e apontaram supostas “falhas e irregularidades” na aquisição de combustíveis no Bem Estar Social da Prefeitura de Registro. Já o presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB) criticou a interpretação do Regimento Interno da Casa e do suposto “desrespeito e desconhecimento de alguns vereadores a estas normas”.

O clima foi tenso durante toda a sessão, que durou quase quatro horas. O grande ”estopim” para que o debate político se acirrasse foram os indícios de irregularidades na aquisição de combustíveis na Prefeitura. As supostas irregularidades ocorreram no antigo Departamento do Bem Estar Social, hoje Secretaria. Uma semana após a suspensão da Sessão em respeito e homenagem ao falecimento do filho do vereador Dr. Petrônio (PSD), os vereadores de Registro não pouparam palavras para  expor seus pontos de vista.

Após tomar conhecimento de indícios de supostas irregularidades, o vereador Dito Castro há algum tempo solicitou um requerimento à Prefeitura para buscar documentos que pudessem averiguar as denúncias recebidas. De acordo com o vereador, não foi possível obter os documentos solicitados, então na semana passada solicitou um Requerimento ao Presidente da Câmara que entrasse com um mandato de segurança contra a Prefeitura de Registro. O presidente por sua vez não deliberou prontamente a solicitação do vereador Dito, alegando que de acordo com o Regimento Interno da Câmara a solicitação deveria passar pela aprovação da Mesa Diretora (Aquino e mais os dois secretários Xavico-PSC e André Kkuchi-PMDB). Para o presidente Aquino, o colega de casa extrapolou suas prerrogativas como vereador ao supostamente acusar a Câmara de impedir seu trabalho.

O vereador Fred Simões também preocupado com os indícios de supostas irregularidades foi buscar informações e acesso aos documentos nos setores responsáveis. Na sessão Fred expos aos colegas de Casa todas as informações coletadas. O vereador mostrou no Plenário fotos de quatro notas fiscais, de meses consecutivos do consumo de combustível na Prefeitura de Registro. De acordo com as notas apresentadas o consumo teve um aumento gradual e demasiado mês a mês. Em novembro do ano passado foi gasto R$ 2,47 mil, em dezembro subiu para R$ 4mil, no mês seguinte dobrou para R$ 8,3 mil e em fevereiro chegou ao ápice e gastou R$ 25,5 mil. Para Fred outros fatos causam dúvidas, pois a Prefeitura abriu sindicância para apurar os fatos, mas segundo o vereador as providências foram tomadas apenas um mês e meio depois de tomar conhecimento dos fatos e, ainda há um Boletim de Ocorrência lavrado pela Prefeitura sobre o extravio de cinco talões de requisições de abastecimentos com data posterior a abertura da investigação.

Fred caracterizou como “grande indício de irregularidade” os fatos, inclusive porque para ter acesso aos documentos e para cumprir seu papel de vereador teve grandes dificuldades e sugeriu: “Por que será que estão criando tantas dificuldades para termos acesso a esses documentos?”. O vereador apontou as dificuldades, porque além de o vereador Dito Castro ter solicitado há mais de um mês os documentos e não tê-los recebido até a presente data, o próprio Fred só conseguiu ter acesso após evocar o cumprimento do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal de Registro, que garante acesso aos vereadores aos documentos da Administração Municipal, e salientou: “quem dificulta (os vereadores de cumprirem seu papel fiscalizador) está infringindo a Lei maior do nosso Município”.     

Já Dito Castro destacou que os indícios são muito fortes porque além do aumento elevado do consumo, foi detectado também de acordo com o vereador que alguns veículos chegaram a ser abastecimentos três vezes no mesmo dia, e concluiu: “O carrinho pra consumir combustível (...) foram 150 litros em um dia só.

Está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Registro um projeto de lei que estabelece restrições similares às da “Lei Ficha Limpa” no provimento de cargos comissionados no Poder Público Municipal. O Projeto de Lei nº 07/2012, de autoria do vereador André Kikuchi (PMDB), que veda a nomeação para cargos em comissão e confiança no Município de Registro. Se aprovada e sancionada a lei valerá tanto para o Executivo como para o Legislativo Municipal.

Para o vereador André, a intenção ao apresentar o projeto é de “resgatar a confiança e a credibilidade de todos os envolvidos no processo da administração da cidade e de tomada de decisões”. O PL “ficha limpa de Registro” regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que dentre outras normas versa sobre os princípios que norteiam a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Antes mesmo de apresentar o projeto, o vereador André se preocupou com a legalidade da matéria não causar falsa expectativa na população. “Para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, esclareço que não se trata de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que atrairia a iniciativa exclusiva a prefeita. Meu projeto apenas fixa requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão compor a Administração do Município, prevalecendo assim a ética e a responsabilidade pública”, explicou André.

Após a análise das Comissões Permanentes o projeto deve passar pela aprovação do Plenário da Câmara e se aprovado pela sanção da prefeita para só depois virar Le i em Registro.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou, nesta última terça-feira (06/03), as contas da Câmara Municipal de Registro referente a 2010, último ano da administração do ex-presidente Dito Castro (PSD). De acordo com a decisão do TCE as contas estão regulares com ressalvas. Dito comandou o Legislativo Registrense nos anos de 2009 e 2010 e teve suas contas aprovadas nos dois anos.

O julgamento das contas dos agentes políticos, hoje tem papel decisivo na carreira dos governantes, já que nas eleições deste ano já servem para barrar candidatos que não cumpriram as leis orçamentárias enquanto exerciam seus cargos.

Neste último dia 19 de março, começou a tramitar na Câmara Municipal de Registro um Projeto de Lei, que tem por objetivo sistematizar o ingresso das crianças nas creches municipais. O PL nº 006/2012 cria a obrigatoriedade da comunicação por carta registrada ou telegrama sobre a existência de vaga nas creches para as crianças que aguardam a vaga nas filas. O projeto foi criado pelo vereador Fred Simões (PSB), que justificou a iniciativa, após analisar que falhas nos processos de comunicação poderiam acarretar danos para todos os envolvidos no processo, seja a administração, seja os responsáveis ou mesmo as crianças.

Para o autor do projeto caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela Prefeita de Registro, uma simples ferramenta de comunicação sistematizaria o mecanismo e proporcionaria uma maior eficiência no atendimento à população.

A votação do Projeto de Lei nº 019/2011, que causou diversas polêmicas na Câmara Municipal de Registro, neste início de ano, chegou ao fim. O PL teve a tramitação com intensos debates e divergências, mas nesta segunda-feira (12/03) conseguiu a sua aprovação com alterações em seu texto original. A alteração ocorreu em virtude da ilegalidade do projeto apresentado inicialmente. A principal alteração é exatamente na obrigação do fornecimento de fraldas descartáveis e sondas urinárias, o projeto aprovado não obriga o poder público municipal a fornecer os materiais, apenas autoriza o fornecimento.

No último dia 22 de fevereiro, o vereador Xavico (PSC) solicitou o pedido de vista e apresentou na semana seguinte um substitutivo. O PL voltou ao Plenário, e logo depois retornou às Comissões Permanentes da Câmara para análise. A Comissão de Justiça e Redação, que havia apontado a ilegalidade, alterou o PL.

Nesta semana, o projeto voltou ao Plenário para votação e foi aprovado por unanimidade dos presentes (estiveram ausentes durante a votação os vereadores Lourival Sales-PSDB e Dr. Petrônio-PSD). O vereador Dito Castro (PSD), autor do Projeto, agradeceu a votação e aguardará a sanção da Prefeitura.    

O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população era ilegal e irregular. Ele previa a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas. E ganhou a legalidade após trocar a obrigatoriedade pela autorização no fornecimento.

Em sessão extraordinária, na manhã da sexta-feira (09/03), os vereadores de Registro aprovaram a reformulação da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Registro, estabelecendo seus princípios, sua organização e as atribuições das unidades que a compõem. A alteração prevê mudanças como a criação de novos cargos, a extinção de outros, além da reorganização e readequação de alguns setores. Para entrar em vigor o Projeto de Lei deve ser sancionado pela Prefeita.

A principal mudança é a transformação de alguns Departamentos em Secretarias Municipais, o que na prática daria poder de gestão aos secretários, gerando a descentralização e a desburocratização da Administração Pública da Prefeitura. A nova estrutura será composta pelo gabinete do chefe do Poder Executivo e mais 12 Secretarias.

Alguns pontos da nova estrutura apontam a necessidade atual de dinamizar alguns setores. Um deles foi a criação de uma Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, já que com o crescimento e desenvolvimento da cidade, o trânsito se tornou um problema. Outra alteração na estrutura que chama atenção foi a Secretaria Municipal de Manutenção de Serviços Municipais, que será a responsável por manter a estrutura já existente separadamente das demais.

Segundo a nova estrutura, o Legislativo também ganhou atenção especial. Na Chefia de Gabinete haverá um responsável por todos os trabalhos relativos as Relações Parlamentares. O PL foi aprovado na câmara com um voto contrário, o do vereador Dito Castro (PSD).

O Legislativo registrense encerrou as deliberações do ano de 2011, na última quarta-feira (14/12), com a votação de três projetos de lei em regime extraordinário. Com a presença de sete vereadores, os PL foram aprovados. As sessões da Câmara de Registro entraram de recesso nesta semana e retornam na primeira semana de fevereiro.

Na segunda-feira, os vereadores já haviam feito uma união de esforços para votar os últimos projetos de 2011, mas dois deles ficaram para uma sessão extraordinária, devido a necessidade de análise mais ampla por abrangerem alterações nas leis orçamentárias (apontarem quais os investimentos que os impostos municipais terão em 2012).

A Câmara de Registro permanecerá de portas abertas entre as datas comemorativas de final de ano. De acordo com a Portaria assinada pelo presidente, vereador Manoel de Aquino Batista (PSB) o Legislativo Registrense não trabalhará nos dias, 26 e 30 de dezembro e 02 de janeiro.   

“Ao encerrar 2011, a Câmara de Registro economizou mais de R$ 212 mil, que serão devolvidos a Prefeitura para investimentos na Saúde”

O presidente da Câmara Municipal de Registro decretou a suspensão do expediente do Legislativo Registrense no período compreendido entre os dias 26 de dezembro até o próximo dia 6 de janeiro. De acordo com a Portaria nº 148/2011, o expediente de serviços será suspenso devido a inexistência de assuntos administrativos pendentes e ao recesso parlamentar, apenas dispensa o custo desnecessário ao erário público.

Ao encerrar o ano, no balanço financeiro, o presidente Aquino (PSB) devolverá aos cofres municipais da Prefeitura aproximadamente R$ 212 mil (R$ 170 mil de economia orçamentária e R$ 42 mil de rentabilidade sobre aplicações financeiras durante o exercício de 2011). De acordo com Aquino, o valor será indicado para investimentos em Saúde.   

Está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Registro um projeto de lei que estabelece restrições similares às da “Lei Ficha Limpa” no provimento de cargos comissionados no Poder Público Municipal. O Projeto de Lei nº 07/2012, de autoria do vereador André Kikuchi (PMDB), que veda a nomeação para cargos em comissão e confiança no Município de Registro. Se aprovada e sancionada a lei valerá tanto para o Executivo como para o Legislativo Municipal.

Para o vereador André, a intenção ao apresentar o projeto é de “resgatar a confiança e a credibilidade de todos os envolvidos no processo da administração da cidade e de tomada de decisões”. O PL “ficha limpa de Registro” regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que dentre outras normas versa sobre os princípios que norteiam a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Antes mesmo de apresentar o projeto, o vereador André se preocupou com a legalidade da matéria não causar falsa expectativa na população. “Para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, esclareço que não se trata de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que atrairia a iniciativa exclusiva a prefeita. Meu projeto apenas fixa requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão compor a Administração do Município, prevalecendo assim a ética e a responsabilidade pública”, explicou André.

Após a análise das Comissões Permanentes o projeto deve passar pela aprovação do Plenário da Câmara e se aprovado pela sanção da prefeita para só depois virar Le i em Registro.

Nesta segunda-feira, dia 16 de abril, estarão abertas as inscrições para o concurso público da Câmara Municipal de Registro. Serão vagas para técnico contábil e vigias. As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, pelo endereço eletrônico www.assessorarte.com.br. As inscrições encerram-se no próximo dia 27 de abril. O custo da inscrição é de R$ 20,00 para o cargo de vigia e R$ 30,00 para o de técnico contábil.

Após décadas de lutas e negociações, a reivindicação dos servidores públicos municipais de Registro chegou ao fim. Nesta última segunda-feira (05/03), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar nº 1198/2012, que institui o “Plano de carreira e Ascensão Funcional dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Registro”. O PLC foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Com o auditório do Plenário lotado, os servidores da Prefeitura assistiram pacientemente o debate e a votação do projeto que muda a vida funcional do funcionalismo público municipal em Registro. Antes de colocar o PLC em votação, os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação apresentaram um vídeo explicativo sobre os principais pontos do projeto.
A principal mudança na vida do servidor da Prefeitura de Registro será na existência de uma evolução funcional. Para isso, o PLC criou regras, onde os pontos principais são: Promoção por antiguidade; promoção por valorização no cargo, por nível de escolaridade e por habilitação acadêmica e; promoção por avaliação de desempenho continuada, visando o reconhecimento de méritos e otimizando o potencial individual do funcionário público.
Mais quatro Projetos que falam sobre a vida funcional de servidores foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal de Registro, na última segunda-feira e mais dois iniciaram sua tramitação. O Plano de Carreira e Ascensão Funcional passarão ainda por votação em 2º turno e depois passará pela sanção da prefeita para entrar em vigor.

O Ministério Público Federal acatou a denúncia do vereador Dito Castro (PSD) contra a Prefeitura de Registro e abriu inquérito civil público para investigação. A Portaria nº 08, datada do dia 13 de fevereiro de 2012, abre Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades apontadas pela representação do vereador “na execução do convênio firmado entre o município de Registro e o Governo Federal para a revitalização da Praça Jóia, localizada na avenida Clara Gianotti de Souza”.
A construção do Boulevard, como ficou conhecida a obra de revitalização do Centro da cidade de Registro, causou muita polêmica no último ano e agora servirá de objeto de investigação do Ministério Público Federal. De acordo com a denúncia do vereador há supostas irregularidades na execução do convênio. O MPF notificará a Prefeitura de Registro e dará prazo para explicações.

A votação do Projeto de Lei nº 019/2011 que havia tomado conta da sessão da Câmara Municipal de Registro, no último dia 22, continuou nesta semana. O vereador Xavico (PSC), que havia solicitado o pedido de vista na semana anterior, apresentou nesta última segunda-feira (27/02) um substitutivo. Agora o projeto está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara e, apenas após a decisão das Comissões é que o projeto voltará ao Plenário para votação. O vereador Dito Castro (PSD), autor do Projeto, afirma que não concorda com os procedimentos de tramitação, e irá contestar.
O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população é ilegal e irregular. Ele prevê a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas.

O vereador Lourival Sales (PSDB) sabendo da importância da definição da concessão do serviço de saneamento básico para a população cobrou mais agilidade no processo em Registro.

Na sessão do último dia 21, o vereador Lourival Sales cobrou do Executivo Municipal um posicionamento quanto à renovação ou não do contrato de concessão com a atual concessionária.

Em seu pronunciamento na Tribuna da Câmara, Lourival se mostrou um grande defensor da atual concessionária. Na opinião do vereador Lourival Sales “a Sabesp é a empresa mais preparada e qualificada para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os próximos 30 anos, no Brasil”.

Nesta quarta-feira (22/02), logo após o carnaval, a votação do Projeto de Lei nº 019/2011 tomou conta da sessão da Câmara Municipal de Registro. O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população é ilegal e irregular. O projeto colocado na pauta de votação prevê a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas. O PL teve o pedido de vista aceito e deverá voltar a pauta de votação da Câmara nas próximas sessões.

Durante a discussão do PL em Plenário, o autor vereador Dito Castro (PSD) pediu apoio aos colegas de Casa para que votassem favoravelmente mesmo com o parecer contrário das Comissões Permanentes da Câmara apontando a ilegalidade. “Precisamos fazer algo, não podemos ficar de braços cruzados”, concluiu Dito ao defender seu projeto.

Já o vereador Xavico (PSC), que solicitou o pedido de vista e adiou a votação, ressaltou a importância do projeto, mas advertiu os colegas de que não se pode contrariar as leis já vigentes. Esse foi o motivo, segundo o vereador, para solicitar o pedido de vista, que poderá entre outras medidas alterar o formato do Projeto e, assim torná-lo legal e regular.

O embate na votação foi árduo, que até mesmo para acatar o pedido de vista houve um empate. Dito Castro, André Kikuchi (PMDB) e Roberto Stuchi (PMDB) foram contra o pedido de vista; enquanto Xavico (PSC), Marcos Portela (PT) e Lourival Sales (PSDB) votaram favoráveis ao pedido de vista. O presidente da Casa Aquino (PSB) teve que desempatar a votação e acatou o pedido de vista. Os demais vereadores não estiveram presentes durante a votação.

Na primeira sessão da Câmara Municipal de Registro deste ano, o vereador André Kikuchi (Preço Bom) – PMDB solicitou que a Prefeitura faça uma reforma urgente na ponte na rua Rui Prado de Mendonça Júnior, no bairro Alay José Correa. Para André, que tem buscado viabilizar a reforma desde o ano passado, a reforma tem que ser feita o mais urgente possível para evitar maiores danos, e deve ser realizada nas próximas semanas.

De acordo com moradores locais o problema é antigo, e a deteriorização da ponte tem causado acidentes diários no local. Além das madeiras estarem desgastadas, a estrutura estar danificada, os buracos aumentarem a cada dia, ainda há pregos existentes do local que são um risco para as crianças, pedestres e veículos.

Nesta segunda-feira (06/02), os vereadores de Registro retornaram do recesso legislativo. A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal retomou solicitações de melhorias e investimentos à Prefeitura realizada em anos anteriores. A maioria das proposituras apresentadas em Plenário reiteram pedidos feitos em anos anteriores.

Ao abrir o último ano de seus atuais mandatos, os vereadores não tiveram nenhum Projeto para ser deliberado. Apenas utilizaram a Tribuna para explanar opiniões serviços prestados a população pela Administração Municipal, e apresentaram 187 proposituras.

Acionado por uma comerciante local, o vereador Roberto Stuchi – Dianho (PMDB) esteve no Jardim Caiçara I, no último dia 16 de setembro, para verificar os problemas no escoamento das águas pluviais e no esgoto do bairro. No local, Diabinho constatou o odor insalubre que os bueiros exalam.
Em uma busca por soluções, o vereador conversou o Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Registro, Luciano Rocha Innocencio, sobre possíveis soluções para o problema. Segundo Luciano, a Prefeitura de Registro já havia tomado ciência do problema e o fato ocorre devido a algumas residências ainda despejarem o esgoto na rede de águas pluviais, ocasionando o mau cheiro. Ainda de acordo com informações de Luciano, a Prefeitura já está estudando um projeto para solucionar o problema, e tem uma reunião agendada com os moradores para o próximo dia 23, com a presença de técnicos da Prefeitura e da Sabesp.
De acordo com os moradores, o problema no local acontece há anos. Durante a visita, que aconteceu em um dia nublado, a comerciante Luana Monteiro Lima desabafou: “Hoje está cheiroso, imagine isso em um dia de calor!”. E usou bom humor para ilustrar como convive com o mau cheiro: “Sou premiada com dois (bueiros) - um na frente e outro do lado”.

As ONGs (Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos) há anos auxiliam na melhora da qualidade de vida. Nesta última segunda-feira (29/08), a Câmara Municipal de Registro teve como foco central o reconhecimento dos serviços prestados de algumas dessas instituições sediadas no município. Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplauso à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Registro, que completou 27 anos, de autoria do vereador Lourival Sales (PSDB). Também por unanimidade foi aprovada a Moção de Aplauso a doutora Sheila Cristina G. Farias Saviolii, Corpo de Enfermagem e toda a equipe da área do Pré Parto da Apamir (Associação de Proteção e Assistência da Maternidade e a Infância de Registro), de autoria do vereador Roberto Stuchi (PMDB). Outra entidade que teve seu trabalho reconhecido pelos vereadores foi o Idesc (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira). O Instituto foi declarado de Utilidade Pública por unanimidade do Plenário. O projeto de lei, de autoria da prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), deve ser publicado ainda pelo Poder Executivo e possibilitará melhores condições para a instituição angariar recursos para o desenvolvimento dos seus projetos sociais.

No final do mês passado, dia 26, o vereador Marcos Portela (PT) solicitou a Prefeitura Municipal de Registro que denomine a unidade do Ifetsp (Instituto Federal de Ensino Tecnológico de São Paulo), Cefet como é mais conhecida a instituição como Luiz Inácio Lula da Silva. Para Marcos, a homenagem seria justa, devido a escolha pessoal do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o município de Registro no Vale do Ribeira ganharia uma unidade da Escola Técnica Federal, já as outras 11 unidades paulistas que pertenciam ao mesmo projeto de expansão do Instituto Federal de Educação não tinham destino certo. Se acatada a solicitação do vereador pela prefeita Sandra Kennedy (PT), a Câmara de Registro deve receber nos próximos dias um Projeto de Lei batizando o Centro Educacional com o nome do ex-presidente Lula.

A cidade de Registro cresceu nos últimos anos, o que deixou a atual sede do Legislativo inadequada e impossibilitada de prestar um bom serviço público à população. Nesta semana, dia 05, foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que possibilita a Câmara de Registro de decidir sobre a compra de suas novas instalações sem necessitar da Prefeitura. 

A emenda faz com que a prefeita delegue poderes ao presidente da Câmara Municipal de Registro para que ele possa representar o Município na compra de bem imóvel destinado à instalação de sua sede, englobando todos os atos necessários, inclusive, assinatura de contrato de compra e venda e registro imobiliário. A alteração na legislação é necessária porque a representante legal do Município é a prefeita, sendo assim só ela poderia adquirir imóvel.

A proposta estava em trâmite no Legislativo desde o final do mês passado. Após as análises das Comissões Permanentes sofreu alterações e foi aprovada em 1º turno por sete votos favoráveis e um contrário. A emenda deve voltar a pauta no próximo dia 19 e se aprovada passará pela sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Como resultado do acórdão do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Registro aprovou, nesta última segunda-feira (05/09), o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2001, que suspende parcialmente, por inconstitucionalidade a execução da Lei Complementar 45/2009 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Registro.

Na prática, as atendentes de desenvolvimento infantil, popularmente chamadas de “babás das creches municipais” que haviam sido transportadas para o cargo de professor de desenvolvimento infantil após a comprovação dos pré-requisitos especificados na Lei Municipal voltam ao cargo original.

A decisão judicial ocorreu em virtude da abertura da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada em 2009, data da promulgação da Lei Complementar que alterou o Estatuto do Magistério de Registro. A alteração na Legislação Municipal ocorreu após a decisão do governo federal de que as Creches passam a integrar a Educação e não mais a área Social como anteriormente.

Para não causar maiores danos nem a população nem as ocupantes do cargo em questão, os vereadores se reunirão com os funcionários envolvidos no final da próxima sexta-feira, dia 9, no Plenário da Câmara Municipal para maiores esclarecimentos e as possíveis medidas a serem adotadas. O Decreto Legislativo passa a vigorar após a publicação oficial.       

Na sessão do último dia 5 de setembro, o vereador Lourival Sales (PSDB) criticou a falta de compromisso com os serviços prestados a população de algumas prestadoras de serviços essenciais, como é o caso da Telefonica (Concessionária de Telefonia fixa em Registro) e da Elektro (Concessionária de Energia Elétrica em Registro).  Uma semana após as reclamações, o vereador voltou a Tribuna da Câmara para falar sobre o assunto.

Em relação à Elektro, Lourival comemorou a rapidez com que atenderam à reclamação e solucionaram a questão. O vereador havia questionado a cobrança da contribuição de iluminação pública em locais que por diversas vezes fica sem luz logo ao entardecer. “Por várias vezes em algumas ruas próximas ao Ginásio de Esportes Mário Covas ficam sem iluminação pública a noite, mas a cobrança da contribuição vem em toda a conta (...) Os moradores já estão cansados de pagar por um serviço que não recebem”, criticou Lourival. Porém, logo ao receber as reclamações a empresa responsável pelo serviço solucionou o problema.

 Já no que diz respeito a Telefonica, Lourival garante que irá buscar maiores informações sobre os investimentos em tecnologia que a concessionária tem feito em registro e Região. De acordo com o vereador, muitos empresários têm reclamado de freqüentes problemas no sistema da internet o que acaba causando prejuízos aos empresários e a economia dos municípios. “Solicitarei informações sobre os investimentos que a Telefonica tem feito, porque o volume de arrecadação, por isso não se justifica o caos na telefonia na região”, afirmou Lourival.  

De olho no crescente fluxo de visitantes no Kartódromo de Registro, os vereadores uniram esforços e através da Indicação nº 79/201 solicitaram “que a prefeita Sandra Kennedy providenciasse a iluminação pública na rua do Kartódromo (rua principal que dá acesso ao mesmo)”. De acordo com o documento apresentado na Câmara na sessão desta última segunda-feira (05/09), a instalação de luminárias é necessária para garantir mais segurança aos visitantes do local.

Com a proximidade de mais um evento no local, o presidente da Câmara de Registro vereador Aquino (PSB), acompanhado do vice-presidente – vereador Marcos Portela (PT) e do 2º Secretário – Xavico (PP), estiveram no Gabinete da prefeita de Registro na manhã do dia 6. De acordo com Aquino, ao receber a solicitação e ouvir os argumentos dos vereadores a prefeita Sandra acatou o pedido e afirmou que irá iniciar os trâmites legais para a realização da obra.

Para a prefeita, o local é um importante ponto de atração turística de Registro e justifica a preocupação do Poder Público. A Indicação para a iluminação do local foi assinada por nove vereadores. O vereador Petrônio apenas não subscreveu o texto em virtude do não comparecimento à Sessão devido a problemas de saúde.         

As ONGs (Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos) há anos auxiliam na melhora da qualidade de vida. Nesta última segunda-feira (29/08), a Câmara Municipal de Registro teve como foco central o reconhecimento dos serviços prestados de algumas dessas instituições sediadas no município.

Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplauso à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Registro, que completou 27 anos, de autoria do vereador Lourival Sales (PSDB). Também por unanimidade foi aprovada a Moção de Aplauso a doutora Sheila Cristina G. Farias Saviolii, Corpo de Enfermagem e toda a equipe da área do Pré Parto da Apamir (Associação de Proteção e Assistência da Maternidade e a Infância de Registro), de autoria do vereador Roberto Stuchi (PMDB).

Outra entidade que teve seu trabalho reconhecido pelos vereadores foi o Idesc (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira). O Instituto foi declarado de Utilidade Pública por unanimidade do Plenário. O projeto de lei, de autoria da prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), deve ser publicado ainda pelo Poder Executivo e possibilitará melhores condições para a instituição angariar recursos para o desenvolvimento dos seus projetos sociais.      

Na sessão da Câmara Municipal de Registro desta semana (29/08), o vereador Dito Castro (DEM) ocupou a Tribuna e anunciou aos colegas de Casa, que no último dia 21 de julho ele protocolou representações junto a Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Recentemente o vereador Dito Castro protocolou representações na Procuradoria Geral de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado TCE, apontando possível irregularidade na locação de prédio para abrigar o Departamento Municipal de Educação.

O vereador afirmou que “a municipalidade pode estar cometendo improbilidade administrativa, uma vez que alugou um prédio na com dispensa de licitação”. Por outro lado, Dito criticou os investimentos do município dizendo: “enquanto as escolas municipais estão em situações precárias, joga-se dinheiro fora com aluguel”.

Outras duas representações que o vereador comunicou em Plenário foram protocoladas no Ministério Público Federal. Uma solicitando providencias referente a revitalização da Clara Gianotti de Souza, relatando as alterações no projeto original. E a outra solicitando providencias com relações aos apontamentos efetuados pela Controladoria Geral da União, desde a administração anterior.

Na sessão da Câmara Municipal de Registro desta última segunda-feira (29/08), o vereador Fred Simões (PP) criticou a atuação da Zona Azul de Registro. “Suspeito que esteja se criando uma indústria de multas no nosso município”, afirmou o vereador. Ao se pronunciar no Plenário, Fred relatou um fato ocorrido na semana passada na avenida Prefeito Jonas Banks Leite e, salientou que devem ficar atentos já que em breve as ruas da cidade devem ter radares eletrônicos.

De acordo com Fred, ele estacionou seu veículo na área delimitada pelo estacionamento rotativo e, como prevê a legislação municipal, teve seu carro notificado com a tolerância de 10 minutos. Antes mesmo do término do período de tolerância, Fred afirma que retirou o aviso de tolerância do para-brisa, saiu do local e estacionou seu veículo em outra vaga também de abrangência da Zona Azul e lá permaneceu por um tempo inferior a 10 minutos, porém recebeu uma multa. Já que a responsável pelo serviço considerou o horário de estacionamento no local anterior. Para comprovar a veracidade dos fatos o vereador apresentou aos colegas de Casa, todos os comprovantes com data e horário.

Fred garantiu que pagará a multa, mas tomará providências para que não seja criada uma “indústria de multas de trânsito em Registro” e também buscará a Justiça para buscar os responsáveis pelo erro, que pode causar prejuízos aos motoristas.