Estrutura Administrativa da Prefeitura de Registro é aprovada na Câmara

Nesta última segunda-feira, dia 12, a Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº 1807/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal. Foram 11 votos a favor e uma ausência, a vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB) não compareceu à sessão de votação.  O PL estava em trâmite desde maio, e teve quatro substitutivos enviados pelo Executivo, além do primeiro PL sobre o tema que foi devolvido por não preencher os requisitos de admissibilidade para tramitação no Legislativo, por não atender o princípio da segurança jurídica.

De acordo com o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB), neste texto houve um consenso na questão de redução dos números de cargos e economicidade, em conformidade com a legislação vigente (em comparação ao primeiro texto do projeto datado de maio houve uma redução em mais da metade o número de cargos), mas não houve um consenso total na constitucionalidade de todos os cargos, por se tratar de um projeto muito amplo e de entendimentos distintos e pouco didáticos do próprio Tribunal de Justiça. “A relatoria da CJR já emanou três pareceres sobre este mesmo Projeto, fazendo com que os cargos fossem sensivelmente reduzidos. Esta Comissão sempre pautou seus trabalhos pela busca da boa-fé, almejando sempre o melhor para o município e para a segurança e higidez do Projeto”, disse Cristiano. 

“Após uma reunião informal entre a Prefeitura, a Câmara e o representante do Ministério Público (que não emanou opinião, posto que não é um órgão consultivo), um entendimento comum (Executivo e Legislativo), para que dentro do possível, fosse feito o melhor pelo Município”, declarou o presidente da Câmara, vereador Toon Adorno (MDB). No dia seguinte (13), o presidente enviou o Autógrafo do Projeto de Lei, para a sanção do prefeito.

Ao final da votação os vereadores lembraram que alguns pontos como o caso da criação da Procuradoria Geral do Município estão sendo aguardados para a deliberação do Legislativo.

Na última sexta-feira (02/08), um grupo formado pelos vereadores Toon Adorno (MDB), Fábio Tatu (Cidadania), Rafa Freitas (PRB), Vander Lopes (PSC), Gerson Teixeira (Patriotas), Sandra Kennedy (PT) e Roberto Stuchi (MDB), estiveram reunidos com o prefeito municipal, Nilton Hirota (PSDB) para debater a Reforma Administrativa da Prefeitura de Registro, o Projeto de Lei nº 1807/2019.

Na ocasião, foi entregue uma proposta de adequação, com questionamentos, apontamentos e sugestões para o PL. A proposta substitutiva foi protocolada na Câmara Municipal no último dia 26 de julho. Em apenas uma semana os vereadores estudaram a proposta e avaliaram que o Projeto Substitutivo do executivo possui ainda inconsistências, entre elas o aumento no número de Diretores (45 cargos, com salários em torno de R$ 5,8 mil). Além disso, algumas Secretarias chegam a ter 6 assessores especiais para assuntos que são políticas públicas de continuidade, aquelas que devem ser feitas por técnicos efetivos da municipalidade. A proposta do grupo de vereadores traz uma considerável redução no impacto financeiro-orçamentário e abre possibilidades para a discussão e resolução de alguns problemas da gestão, como por exemplo, o reenquadramento salarial dos servidores públicos, que hoje recebem remuneração básica abaixo do salário mínimo federal. Questões como a ampliação de vagas na frente de trabalho e a criação do Fundo Municipal de Cultura também podem voltar para a pauta.

Para comparar é importante lembrar que na Reforma Administrativa aprovada em 2012 foram criadas as 13 Secretarias atuais e 3 Diretorias de Departamento. No governo Gilson Fantin este número aumentou para 10 diretores de Departamento e a proposta atual eleva para 45 cargos de diretores.

A proposta do grupo reduz para 31 cargos de diretor, reduz o valor da remuneração uma vez que a estrutura foi tão amplamente aumentada no nível de direção, reclassifica funções propostas para direção para serem exercidas por coordenadorias ou chefias e reduz o número de assessores especiais. As alterações propostas pelo grupo de vereadores trazem uma redução de impacto financeiro-orçamentário na ordem de R$ 1,6 milhões/ano.

A votação do Projeto Substitutivo depende ainda da avaliação da Comissão de Justiça e Redação. Porém, provavelmente, se não houver mudanças na redação do PL, provavelmente não será aprovado em Plenário, já que a maioria dos parlamentares já se manifestaram contrários.