Vereadores votam Projeto de Lei que regulamenta honorários advocatícios no Serviço Público Municipal

O Projeto de Lei que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios, pertencentes aos advogados que integram o Serviço Público Municipal foi aprovado nesta última segunda-feira, 13, com três votos contrários (Diabinho – PMDB, Primo - PSDB e Heitor Sansão - PSD). O PL foi aprovado com emendas, por isso voltará para análise nas Comissões Permanentes da Câmara e, deve voltar a apreciação do Plenário, nas próximas sessões. E posteriormente, passará pela sanção do Prefeito.

O PL está em trâmite na Câmara de Registro desde outubro do ano passado. Na época, os vereadores Heitor Sansão (PSD) e Inês Kawamoto (PSDB) membros da Comissão de Justiça e Redação solicitaram que fossem incluídos ao projeto os advogados da Administração Direta e Indireta do Município, entre eles o da Câmara Municipal e o da Organização Municipal de Seguridade Social.

A necessidade da regulamentação, de acordo com o Ofício que encaminha o Projeto ocorreu, principalmente após a Instituição do Novo Código Civil datado de Março de 2015, que cria “importantes regras impositivas sobre a Advocacia Pública”.

 Segundo o PL aprovado em primeira votação na Câmara, receberão os honorários os servidores (advogados) de provimento efetivo na estrutura jurídica administrativa no Município. 

De 17/01/2017 a 16:08hr