Vereadores aprovam Projeto de Lei para ampliar acessibilidade de Idosos e Portadores de necessidades especiais

Aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Registro o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do vereador Heitor Sansão (PSD), amplia a acessibilidade nas áreas do estacionamento rotativo Zona Azul. Se sancionado pelo prefeito Gilson Fantin (PSDB) a Lei passa a vigorar somente em dezembro de 2018. De acordo com o autor do projeto, o motivo seria o atual contrato de concessão em vigor.

Segundo o PL, além de cumprir a Lei vigente que garante 2% das vagas para portadores de necessidades especiais e 5% para idosos, ambas as categorias poderão usar de seu direito, desde que devidamente credenciados, em qualquer vaga existente. “A medida visa favorecer a inclusão”, justificou Heitor ao solicitar a aprovação de seu projeto no Plenário.