Vereadores entram com representação no MP contra o não cumprimento do direito fundamental das crianças de acesso a Educação
No
último dia 1º de outubro, os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho
(PMDB) e Cleiton Peniche (PSDB) protocolaram junto ao Ministério
Público uma representação sobre “ato ilegal praticado pelo Município de
Registro”. Com a representação os vereadores pretendem que o problema
da falta de vagas nas creches seja solucionado o mais urgente possível,
para evitar lesões no desenvolvimento educacional das crianças.
Para os vereadores autores da representação, os prejuízos causados às
crianças sem acesso a Educação é irreversível, já que elas crescem e
não podem regredir para a reparação do dano. “A falta de Educação
Básica, oportunamente ministrada, certamente gerará dificuldades no
prosseguimento da vida escolar da criança, deflagrando deficiências
letivas que a acompanharão para o resto da vida”, cita a representação.
A falta de vagas nas creches de Registro foi intensamente debatida na
Câmara. Desde o 1º semestre deste ano, a busca de uma solução tem sido
alvo dos vereadores. Na busca de uma solução a curto prazo, foi
aprovado o Projeto de Lei instituindo o auxílio-creche que garante (de
acordo com regras pré-estipuladas pela própria Prefeitura) o
recebimento de 1/3 do salário mínimo às mães que aguardam na fila de
espera uma vaga nas creches municipais para seus filhos de 0 a 3 anos.
Porém, a vigência da Lei aprovada na Câmara foi suspensa por
determinação Judicial após a ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) impetrada pela Prefeitura de Registro.
De acordo com a representação protocolada no MP, até o dia 15 de
setembro, “mais 55,55% da população registrense entre 0 e 4 anos de
idade não dispunha de vagas na Rede Pública Municipal de Educação”.