Vereadores de Registro retomam Projetos de Lei arquivados no mandato anterior
Nesta quinta-feira (17/03), as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Registro devem analisar o Projeto de Lei nº 012/2011, que prevê a proibição do corte de fornecimento de água, luz e telefone às sextas-feiras, domingos e vésperas de feriados. Se aprovado e sancionado o PL estipula que o descumprimento da Lei acarretará multas e sanções legais a serem determinadas pelo Poder Executivo local. Ainda, de acordo com o texto do projeto, os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados preferencialmente, em obras, serviços relacionados às questões de energia elétrica, abastecimento de água e telefonia.
Este projeto já esteve em debate na Câmara de Registro no mandato anterior, porém não foi sancionado. O assunto foi retomado na sessão do último dia 9, pelo vereador Fred Simões (PP), que defende sua propositura se amparando no Código de Defesa do Consumidor. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais não podem sofrer interrupção e neles estão englobados, o fornecimento de água e luz”, diz o vereador.
Outro Projeto discutido no mandato passado e retomado pelos atuais vereadores foi o PL nº 010/2011, apresentando na semana passada pelo vereador Cleiton Peniche (PSDB), que tem como objetivo principal combater o crime e reduzir assaltos. O PL nº 010/2011, se aprovado e sancionado, proibirá a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete ou objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias e casas lotéricas. “Acredito que a aprovação desse projeto vai colaborar para a segurança da população de nossa cidade, principalmente das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que são alvos dos assaltos”, disse Cleiton.
Os dois projetos ainda devem passar pelo parecer das Comissões Permanentes da Câmara, pela aprovação do Plenário e pela sanção da Prefeita para só depois virar Lei Municipal em Registro.