Vereadores aprovam revisão geral do Setor Público Municipal

Nesta última quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de Registro aprovou os três Projetos de Lei (dois do Legislativo e um do Executivo) para garantir a revisão geral anual do Setor Público Municipal, conforme versa a Constituição Federal. A data base de todo os agentes e servidores públicos municipal é o mês de fevereiro. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes no Plenário (não compareceram à votação os vereadores Cleiton Peniche-PSB e Maurício Martins-PR).

Os dois PL de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal garantem a revisão dos servidores da Câmara e dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara e vereadores). Os servidores receberão a recomposição das perdas inflacionárias correspondentes aos últimos doze meses, de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, estipulado pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que ficou em 7,14%, e receberão também aumento de real de 0,36%. Já os agentes públicos receberão apenas o índice inflacionário de 7,14%.

Os servidores vinculados à Prefeitura e Autarquias receberão a revisão salarial da remuneração referente aos últimos treze meses, que ficou em 7,727%. A revisão abrange um mês a mais devido à alteração da data base realizada no ano passado. Anteriormente a revisão tinha como referência o mês de janeiro e não fevereiro.

Apesar dos três projetos aprovados nesta semana, ainda há um em trâmite nas Comissões Permanentes da Câmara. O referente ao reajuste do auxílio alimentação dos funcionários da Prefeitura, que de acordo com o projeto enviado pelo prefeito sofrerá uma revisão referente aos últimos dois anos, o que resulta no valor aproximado de R$ 12,00. De acordo com os vereadores, antes de votarem, eles ainda pretendem discutir o PL com os servidores.  

Para entrarem em vigor os projetos ainda devem passar pela sanção do prefeito de Registro.