Vereadores aprovam proposta da Prefeita e acabam com a discussão dos precatórios em Registro

Acabou a discussão sobre o Projeto de Lei nº 1027/2010, que estabelece a nova norma para o pagamento de débitos de pequeno valor da Fazenda Municipal de Registro. Nesta última segunda-feira (28/06), por oito votos a um, foi aprovado o valor de R$ 5,1 mil como teto da obrigação de pequeno valor, proposto pela Prefeitura de Registro.

O PL causou, nas últimas semanas, intensos debates entre o Presidente da Câmara - vereador Dito Castro (DEM) e a prefeita Sandra Kennedy (PT) na interpretação das Leis vigentes no País. No último dia 17, em atendimento a solicitação da Câmara, a OAB de Registro (Ordem dos Advogados do Brasil), propôs uma reunião sobre o tema na Casa dos Advogados, onde estiveram presentes representantes Prefeitura e da Câmara. Durante a reunião, o advogado Marco Aurélio Pinto - presidente da OAB Registro – afirmou que a instituição que representava não tem legitimidade para avaliar o teor e a fixação de valor do projeto, apenas apontou a legalidade da questão. “A decisão sobre o valor não cabe a OAB, é uma decisão técnica e política, que deve ser analisada pelos vereadores”, disse o presidente da OAB.

A reunião realizada pela OAB foi importante para a conclusão da tramitação do PL no Legislativo registrense, já que anteriormente os vereadores não tiveram acesso aos estudos contábeis para a que se chegasse ao valor proposto pela Prefeitura (estudos existentes segundo informações da Prefeitura). Na ocasião, os representantes da Prefeitura apontaram alguns números sobre as dívidas (judiciais) do município.

De acordo com as informações apresentadas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Registro, hoje, apenas duas ações encaixam-se nos parâmetros estipulados pelo PL, as demais seriam todas em valores superiores, ultrapassando R$ 50 mil. Outro dado fornecido pela equipe da Prefeitura é que a fila para o recebimento de precatórios em Registro dura cerca de um ano e meio.

Durante a reunião a diretora jurídica da Prefeitura, drª Márcia Touni, afirmou que a o valor estipulado de R$ 5,1 mil, foi resultado de um estudo jurídico e contábil e que “é isso que a Prefeitura pode pagar”, referindo a responsabilidade que a Chefe do Executivo deve ter ao propor valores e poder honrar com os compromissos.

Nesta segunda-feira, o projeto foi a votação e foi aprovado com um voto contrário do vereador Fred Simões (PP), que defendeu a tese de que baixar o valor em R$ 10 mil não seria viável e nem beneficiaria a população. “Estaríamos andando na contra mão do país, que só não foi drasticamente atingido pela crise mundial, porque o governo brasileiro se preocupou em injetar a circulação de dinheiro em vários setores. E nós, baixando o valor e deixando mais pessoas e empresas na fila dos precatórios retiraríamos dinheiro de circulação, desaquecendo a economia da cidade”, argumentou Fred.

De acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, em vigor hoje, para virar precatório (uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública Municipal condenada em processo judicial, para valores totais acima de 30 salários mínimos por beneficiário) o débito tem que ser superior a 30 salários mínimos (aproximadamente R$ 15 mil) e a nova lei se sancionada baixa para R$ 5 mil (valores aproximados), o que na prática reduzirá o número de credores do Poder Público Municipal que poderão receber suas contas sem aguardar na fila dos precatórios. Hoje quem tem R$ 15 mil para receber dívidas judiciais da Prefeitura de Registro pode receber tranquilamente sem aguardar a fila dos precatórios, já com a nova proposta quem tiver R$ 5.101,00 para receber já deverá esperar na fila. O mesmo valor já estava estipulado desde 2002, pela Emenda Constitucional 37.