Vereadores aprovam projetos de que garantem os direitos do cidadão

Medidas simples e sem vultosos gastos podem promover Políticas Públicas eficazes para a vida da população. Com base neste princípio os vereadores de Registro aprovaram por unanimidade, nesta última segunda-feira (28/02), seis projetos de lei. Todos de autoria do vereador Marcos Portela (PT), os projetos abrangem programas educativos e preventivos, tanto na área da Saúde como na Educação.

Na área da saúde destacam-se os Projetos de Lei 003/2001 e 006/2011. Um institui a Política Municipal de Prevenção e atendimento a gravidez na adolescência, através de campanhas preventivas de gravidez precoce, tanto em ações desenvolvidas nos serviços de saúde como as nas escolas, além da integração familiar. Já o outro obriga os hospitais públicos e particulares conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) a informar a parturiente sobre o direito a ter um acompanhante durante o parto e no pós parto imediato. Segundo o autor do projeto, essa garantia foi concedida pela Lei Federal 11.108 de 7 de abril de 2005. “A lei Federal surgiu após a constatação de que a gestante com acompanhante se sente mais segura, possuem menos tensão, medo e dor, o que garante maior ligação e um melhor desenvolvimento tanto da criança como da relação entre a mãe e o filho”, disse Marcos Portela. O vereador afirmou ainda que sua iniciativa nasceu de uma experiência própria, “demorei muito para poder conhecer minha filha porque não podia acompanhar minha mulher”.

Já na parte da Educação, o PL 005/2001 garante a divulgação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino. Todos os seis projetos aprovados em Plenário esta semana ainda passarão pela sanção da Prefeita Sandra Kennedy.