Vereadores aprovam fixação de regras para utilização dos veículos oficiais

Com muitas divergências entre as regras a serem criadas, os vereadores aprovaram nesta última segunda-feira (12), o Projeto Resolução nº 09/2013, que regulamenta e disciplina o uso de veículo oficial do Poder Legislativo. O projeto estava em trâmite desde agosto do ano passado. Atualmente, a frota de veículos da Câmara segue normas preestabelecidas pela Mesa Diretora.
O debate foi intenso durante a votação do Projeto de Resolução. Durante os trâmites o Projeto sofreu três emendas. A primeira a ser deliberada e aprovada foi a proposta pelo vereador Osvaldo da OP (PSDB), alterando o limite de utilização dos veículos para os vereadores e seus assessores de semanal para mensal, o que na prática trocou as 12 horas semanais do projeto original por 50 horas mensais. A segunda emenda, proposta por oito vereadores e também aprovada pelo Plenário, garante uma flexibilidade maior no limite de horas, estipulando que caso o vereador necessite utilizar além do limite definido (50 horas mensais), poderá ser autorizado desde que o veículo esteja disponível, sem reserva de outro vereador e com a permissão da Presidência da Casa. Já a última emenda foi reprovada pelo Plenário, e pretendia delimitar em apenas 20% o limite da utilização dos veículos.
A votação das duas últimas emendas foi por uma diferença de apenas 1 voto. Um lado defendia a tese de que não são as horas de utilização que devem ser o alvo das regras, e sim a forma e a finalidade. Os demais defendiam que delimitar as horas de uso poderia coibir abusos. Apesar das opiniões diversas, todos os vereadores foram unânimes em aprovar a necessidade das regras para garantir a melhor utilização do bem público ao aprovar a Resolução, que deve passar a valer nos próximos dias.