Vereadores aprovam a criação de cerca de 50 cargos para o Serviço Municipal em meio a intensos debates

A votação de cinco Projetos de Lei que alteram ou criam cargos na Prefeitura de Registro causaram um intenso debate de opiniões no Plenário da Câmara de Vereadores, nesta última segunda-feira, dia 23. Dois deles foram aprovados por unanimidade sem divergência de opiniões (um regulamenta e garante os direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares e o outro altera os cargos de técnicos desportivos e nutricionistas ampliando e interligando suas atuações na rede de serviços), porém os demais projetos amplificaram as divergências de opiniões entre os parlamentares da base aliada e os de oposição. Grande parte dos projetos que tiveram deliberação ágil (cerca de 10 dias de tramitação, para não prejudicarem os serviços à população) acabou sendo aprovada na sessão mais longa desde o início deste mandato. Agora os projetos que criam cerca de 50 cargos a serviço da municipalidade devem ser sancionados pelo autor dos projetos, o Prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB).
O projeto mais polêmico foi o PL 1356/2013, que entre outros cargos cria cinco cargos de orientador social e 30 de cuidador escolar. A discussão teve seu início após a solicitação de vistas, que na prática seria paralisar a votação e ter uma semana para reestudá-lo e alterá-lo se necessário, do vereador Raul Calazans (PT). O vereador baseou seu pedido de vistas, na questão do orientador social e cuidador escolar. Segundo ele, o cargo de cuidador escolar foi solicitado pelas atuais ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) que em suas atribuições ficasse claro que não atuariam nas salas de toda a rede escolar sem a presença de um professor, e não tiveram sua solicitação atendida. Já o orientador social possui em suas atribuições exatamente as mesmas desempenhadas pelos assistentes sociais já atuantes no Município, porém com diferença na carga horária (maior), no salário (menor) e nos pré-requisitos para ocupar o cargo. O novo cargo pode ser desempenhado por assistente social, pedagogo, sociólogo, antropólogo ou psicólogo com registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia). “Estaremos precarizando o serviço do assistente social, criando um grande risco de ter dois profissionais na rede, executando a mesma função com salários e carga horária distintas”, argumentou Raul. Ainda de acordo com o vereador, uma análise melhor do projeto se fazia necessária porque este novo cargo criado estaria em confronto com as normas do SUAS (Serviço Único de Assistência Social) do Ministério do Desenvolvimento Social, que apontam o cargo de orientador social como o responsável pela abordagem ao usuário do serviço e não para emitir pareceres técnicos. “Estamos indo em confronto com o que o próprio Município de Registro se comprometeu com o Ministério ao assinar o Termo de Adesão se comprometendo em acatar as normas do SUAS para poder receber recursos”, argumentou Calazans. Apesar de tentar convencer os colegas de Casa a concederem o pedido de vistas para uma análise mais detalhada do projeto, Raul teve sua solicitação rejeitada por nove votos. Só teve a adesão dos vereadores Marcos Portela (PT) e Xavico (PSC).
O projeto foi aprovado pelo mesmo placar, e amparado nas argumentações do líder do Prefeito na Câmara, o vereador Cleiton Peniche (PSB), que embasou sua defesa da aprovação do Projeto afirmando que todos os pareceres jurídicos (tanto da Prefeitura como da Câmara) sobre o projeto apontam a legalidade e constitucionalidade. Cleiton argumentou também sobre a necessidade imediata do início da contratação de uma empresa especializada para elaborar o concurso público para contratar os profissionais, já que na sua grande maioria devem ser ocupados por funcionários concursados, que devem iniciar suas funções no próximo ano. A celeridade na tramitação deve-se por conta de iniciar o processo em tempo hábil, devido às burocracias do sistema de administração pública. O debate foi intenso e acabou levando a grande parte dos vereadores a declarar o porquê de seu posicionamento em relação aos projetos. Osvaldo da OP (PSDB) também afirmou não ter dúvidas sobre o projeto e salientou a constitucionalidade. Roberto Stuchi (PMDB) afirmou que aprovação era necessária para que Registro pudesse dar continuidade a seus serviços, e que a negociação com as ADIs ainda não estava findada com a Prefeitura e ainda deveria ser feita. Cezinha (PRP) afirmou que o cargo de cuidador escolar foi sugerido pela Promotoria de Justiça que apontou a necessidade destes profissionais para que a inclusão dos portadores de necessidades especiais fosse efetivada conforme a lei vigente. Heitor Sansão (PSD) garantiu não ter dúvidas sobre o projeto e que a nova lei não afetará as atuais ADIs. E, Marcelo Comeron (PV) acredita na necessidade da criação do cargo de cuidador escolar em face o anúncio da Administração Municipal sobre a abertura de três novas creches no próximo ano letivo.
A presidente da Câmara, Drª Inês Kawamoto (PSDB) não tem direito a voto, mas ao final da sessão salientou, que dentre todas as votações da noite comemorou a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, destacando a importância da criação desta equipe para a saúde do trabalhador.