Vereadores alteram Projeto de Lei e garantem autorização para a compra de fraldas descartáveis e sondas urinárias

A votação do Projeto de Lei nº 019/2011, que causou diversas polêmicas na Câmara Municipal de Registro, neste início de ano, chegou ao fim. O PL teve a tramitação com intensos debates e divergências, mas nesta segunda-feira (12/03) conseguiu a sua aprovação com alterações em seu texto original. A alteração ocorreu em virtude da ilegalidade do projeto apresentado inicialmente. A principal alteração é exatamente na obrigação do fornecimento de fraldas descartáveis e sondas urinárias, o projeto aprovado não obriga o poder público municipal a fornecer os materiais, apenas autoriza o fornecimento.

No último dia 22 de fevereiro, o vereador Xavico (PSC) solicitou o pedido de vista e apresentou na semana seguinte um substitutivo. O PL voltou ao Plenário, e logo depois retornou às Comissões Permanentes da Câmara para análise. A Comissão de Justiça e Redação, que havia apontado a ilegalidade, alterou o PL.

Nesta semana, o projeto voltou ao Plenário para votação e foi aprovado por unanimidade dos presentes (estiveram ausentes durante a votação os vereadores Lourival Sales-PSDB e Dr. Petrônio-PSD). O vereador Dito Castro (PSD), autor do Projeto, agradeceu a votação e aguardará a sanção da Prefeitura.    

O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população era ilegal e irregular. Ele previa a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas. E ganhou a legalidade após trocar a obrigatoriedade pela autorização no fornecimento.