Situação trabalhista das ADIs volta a esquentar o Plenário da Câmara

Na sessão da Câmara de Registro, nesta semana, dia 22, as ADIs (Atendente de Desenvolvimento Infantil) voltaram a ser o centro do debate. Com muitas representantes da categoria no Plenário, e após a apresentação da Indicação nº 692/2013, do vereador Marcos Portela (PT), solicitando que o prefeito Gilson Fantin (PSDB) viabilize a redução da carga horária das ADIs para de 30 horas semanais de trabalho. A grande maioria da Câmara é a favor de solucionar o problema da categoria, porém para todos ressaltam que devem se atentar às legislações vigentes.
“Estou solicitando esta indicação, para que se cumpra o prometido na reunião com as ADIS, lembrando que é constitucional e em vários municípios o projeto de redução da carga horária das atendentes de creche já foi reduzida, inclusive nas maiores cidades do país - São Paulo e Rio de Janeiro”, argumentou Marcos referindo-se a uma conversa inicial realizada na Prefeitura com a categoria, em fevereiro. Na época ficou acertado que seriam realizados os estudos, porém segundo o vereador e as ADIs até a última segunda-feira não havia uma resposta oficial.
Categoria - As ADIS passaram por um processo de readequação da classe de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a lei em vigor, as profissionais estão enquadradas no ponto de vista pedagógico à Lei do Magistério e tem como benefícios a adequação de salários e incentivo a progressão de estudo. Antes, a nomenclatura era de babá, passando para ADIs e agora é a de professor de desenvolvimento infantil.
Em Registro – No mandato anterior houve uma tentativa de reenquadramento das profissionais, porém a matéria foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, o que culminou com a impossibilidade de que cargos de professor de desenvolvimento infantil sejam providos pelos ocupantes de cargos de atendente de desenvolvimento, mesmo com a habilitação específica, sem que os profissionais tenham passado por um concurso público específico para o cargo.