Projeto que autorizava o comércio varejista a funcionar nas manhãs de domingo é arquivado
A Câmara Municipal de Registro, nesta última segunda-feira (21/06), colocou fim a dois projetos que abriram uma discussão polêmica na cidade neste ano. O Projeto de Lei Complementar nº002/2010, aprovado pelo Plenário em abril, permitia o funcionamento do comércio varejista aos domingos das 8 às 13 horas, desde que respeitassem a legislação trabalhista, a convenção e os acordos coletivos. Já o outro PL alterava a o artigo 3º da Lei Municipal 344/2002, que criou a contribuição de iluminação pública no Município. Os dois projetos haviam sido aprovados pela Câmara, mas foram vetados pela prefeita, e nesta semana os vereadores acataram a decisão e arquivaram os projetos.
O projeto sobre o funcionamento do comércio, que surgiu da oportunidade de aquecer a economia local, com a possibilidade de maior circulação de dinheiro e a criação de novas vagas de trabalho, foi amplamente debatido entre os setores envolvidos, que não concordaram com a alteração, por isso foi arquivado sem grandes discussões no Plenário.
Já a possibilidade de alteração da redação da Lei de contribuição de iluminação pública enfrentou um embate de idéias em Plenário e teve a adesão do autor do Projeto, o vereador Cleiton Peniche (PSDB), e do Dr. Petrônio (PDT). A alteração acrescentava a proibição da cobrança da contribuição de pessoas físicas ou jurídicas que não preencham os requisitos legais. A intenção do autor era proibir a cobrança nas contas de locais que não possuem a iluminação. De acordo com as regras jurídicas o projeto era inconstitucional e ilegal, por isso foi vetado pela prefeita e arquivado pela Câmara. De acordo com o vereador Dr. Petrônio, era o momento de corrigir uma injustiça cometida pela Lei aprovada no passado, em 2002, e argumentou “se estamos votando o veto hoje é porque já aprovamos o projeto antes”. E, fez questão de lembrar, que no outro projeto também vetado, sobre o funcionamento do comércio não esteve presente no dia da votação e por isso não deu seu voto para a aprovação em abril.
Apesar do arquivamento do projeto, os contribuintes não contemplados com a iluminação podem requerer a restituição dos valores pagos indevidamente.