Projeto de Lei sobre obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis e sondas urinárias tem votação adiada

A votação do Projeto de Lei nº 019/2011 que havia tomado conta da sessão da Câmara Municipal de Registro, no último dia 22, continuou nesta semana. O vereador Xavico (PSC), que havia solicitado o pedido de vista na semana anterior, apresentou nesta última segunda-feira (27/02) um substitutivo. Agora o projeto está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara e, apenas após a decisão das Comissões é que o projeto voltará ao Plenário para votação. O vereador Dito Castro (PSD), autor do Projeto, afirma que não concorda com os procedimentos de tramitação, e irá contestar.
O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população é ilegal e irregular. Ele prevê a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas.