Prefeita nomeia marido como “assessor parlamentar” e faz presidente da Câmara recorrer ao Ministério Público

No último dia 19 de abril, em seu pronunciamento durante a Sessão da Câmara Municipal de Registro, o presidente da Casa, vereador Dito Castro (DEM) denunciou um suposto ato ilegal da prefeita Sandra Kennedy (PT).  De acordo com uma comunicação interna enviada do Gabinete da Prefeita aos diretores de departamentos, o marido da prefeita (Ronaldo J. Ribeiro) teria sido “convidado para desempenhar a função de Assessoria Parlamentar” do Gabinete da Chefe do Executivo. Dito declarou que protocolará uma representação junto ao Ministério Público até o final desta semana.

O debate em Plenário foi intenso. Os vereadores que se manifestaram buscaram até o auxílio de dicionários para debater o significado da palavra nepotismo  (prática proíba por Lei). Para a Câmara a discussão vai além de ser ou não nepotismo, até mesmo porque o próprio ofício cita que a função é inexistente na estrutura da administração municipal, o problema para o Legislativo é dar poderes e acesso a informações e documentos a uma pessoa sem vínculo com a instituição pública. “Vamos supor que documentos oficiais sejam entregues nas mãos do novo assessor parlamentar da Prefeitura se esse documento se extraviar quem responderá por isso, já que não há vinculo entre o assessor e o Poder Público”, alegou o presidente da Câmara.

Segundo o Comunicado Interno do Gabinete da Prefeita, a função de Assessor Parlamentar do Gabinete da Prefeita seria justamente utilizado para a interlocução entre os dois Poderes Municipais – o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara).       

Transcrição do texto contido na Comunicação Interna Circular do Gabinete da Prefeita de Registro nº 010/10 aos Diretores de Departamento Recebi cópia da Comunicação Interna Circular GP 010/10, datado do dia 15 de março deste ano:

“Prezados(a) Diretores(as),

Buscando a construção de uma relação institucional mais pró ativa e pactuada com o legislativo municipal convidamos o presidente do Fundo Municipal de Solidariedade, senhor Ronaldo José Ribeiro, para desempenhar a função de Assessoria Parlamentar junto a este Gabinete. Função esta inexistente na estrutura administrativa, portanto, não remunerada, mas fundamental para a construção da gestão pactuada e qualificada com o legislativo municipal.

Diante da importância estratégica desta função e da relação com o legislativo solicito total atenção dos senhores e senhoras para as seguintes diretrizes e ações no cotidiano frente a este tema:

. todas as demandas advindas da Câmara Municipal devem ser encaminhadas conjuntamente ou a partir do contato prévio com o Assessor Parlamentar. Sejam elas demandas por atendimento de serviços municipais, implantação de programas, reuniões com segmentos, projetos de lei, etc.

. para o desempenho de suas funções como intermediação de demandas, negociação de conflitos, acolhimento de programação, o Assessor Parlamentar deve ter acesso às informações necessárias de cada Departamento.

. as demandas da Assessoria Parlamentar devem ser tratadas diretamente com os Diretores de Departamento ou no caso da Divisão de Comunicação, Cultura, Serviços Municipais, com os Diretores de Divisão.

Desta forma, solicito aos senhores Diretores e Diretoras total atenção as questões apresentadas dada a importância estratégica da relação entre poder executivo e poder legislativo para a construção do nosso projeto de governo.”