Ministério Público acata representação e abre inquérito civil para investigar suposta improbidade administrativa da prefeita de Registro

No último dia 04 de novembro, a Promotoria de Justiça de Registro, através da Portaria nº 043/2009, abriu um inquérito civil para averiguar a suposta pratica de improbidade administrativa da Prefeitura Municipal de Registro ao contratar um escritório de advocacia para prestar sem necessária licitação. O inquérito foi aberto a partir de uma representação apresentada ao Ministério Público, pelo presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM) no último dia 26 de outubro. A prefeita Sandra Kennedy (PT) pode entrar com recurso perante o Conselho Superior do Ministério Público e terá 15 dias para apresentar sua defesa, após o recebimento da notificação.

A principal base para o MP acatar a representação e abrir o inquérito é a ausência de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras palavras, não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o pré-requisito de notória especialização. Os documentos anexados a representação apontam que apesar do escritório de advocacia ter notória especialização, o serviço contratado não possui singularidade como pede a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12 meses, o escritório de advocacia deverá receber R$ 120 mil pelos serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o limite máximo de dois pareceres mensais.