Liminar delimita trabalhos da CEI do Combustível

Na última semana, a prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), impetrou na Justiça um Mandado de Segurança com pedido de liminar para encerrar a CEI (Comissão Especial de Inquérito), que investiga o suposto uso indevido de combustível na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura, antigo Departamento do Bem Estar Social. Neste último dia 10/08, a 2ª Vara Judicial Cível da Comarca de Registro acatou parcialmente a liminar indeferindo o trancamento das investigações, mas delimitando (conforme a Lei) os limites das investigações.
A liminar determina que as investigações da CEI se atenham “aos limites impostos pelo Ato nº 118/12, indeferindo perguntas, convocações, requerimentos e demais atos sem vinculação com o objeto das apurações ou sem minuciosa justificativa correlata”. Ainda de acordo com a liminar caso a Comissão Investigativa da Câmara descumpra a liminar a pena é uma multa de R$ 100 mil, que devem ser pagos pelo presidente da CEI, o vereador Cleiton Peniche (PSB). ”Sob pena de incorrer em multa única, fixada no importe de R$ 100.000 (cem mil reais), a incidir sobre seu patrimônio pessoal, já que contrapoducente fezê-la incidir sobre o próprio erário”, diz o despacho. Porém o encerramento das investigações pleiteado pela prefeita não foi acatado pela Justiça. “Não é o caso de acolher a pretensão principal de trancamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, pois o fato de já ter adotado medidas administrativas a seu cargo não implica, por si só, em incompatibilidade na instalação da CEI, eis que controle interno feito pelo próprio poder não anula, nem elide o controle externo de fiscalização realizado pelo Poder Legislativo”, diz o despacho judicial.
Segundo o processo a prefeita alega que a CEI estaria indagando testemunhas também a respeito de outros temas, sem qualquer correlação com o objeto inaugural, no intuito de se buscar eventual prejuízo a imagem da impetrante. Para o presidente da CEI, os depoimentos das testemunhas é que indicaram a necessidade da convocação de funcionários ligados a outros projetos.
Apesar dos intensos debates sobre a CEI, na sessão da Câmara desta semana, os seis vereadores presentes no plenário no momento da votação (Xavico-PSC, André Kikuchi-PMDB, Diabinho-PMDB, Dito Castro-PSD, Cleiton Peniche-PSB e Marcos Portela-PT) votaram favoráveis ao pedido de prorrogação do prazo, por mais 60 dias, para a conclusão das investigações. Após conduzir a votação o presidente, vereador Aquino (PSB) tomou as providências necessárias e concedeu a ampliação do prazo para a conclusão do processo investigativo.