Dito Castro recorre ao MP para impedir gasto supostamente irregular com contratação de empresa pela Prefeitura de Registro

Nesta segunda-feira (26/10), o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), entrou com uma representação no Ministério Público solicitando medidas judiciais para que suspenda a vigência da contratação de uma empresa de Advocacia para prestar serviços à Prefeitura de Registro. Segundo a representação, a contratação é ilegal, pois “ofende diretamente princípios administrativos da impessoalidade, legalidade e moralidade”.

De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12 meses, o escritório de advocacia deverá receber R$ 120 mil pelos serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o limite máximo de dois pareceres mensais.

A principal base para apontar a ilegalidade da contratação é a ausência de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras palavras, não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o pré-requisito de notória especialização. Na representação, o vereador contesta a alegação da Prefeitura, justificando que notória especialização não se refere a capacidade profissional que a empresa desempenha, mas sim a natureza dos serviços contratados, no caso, um trabalho que não exige um conhecimento de origem singular, como pede a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “Para realizar os trabalhos contratados já existe um corpo de funcionários específico para desempenhar esse papel”, disse Dito Castro. Sob o ponto de vista do vereador, seria o mesmo que contratar Leonardo da Vinci para pintar uma parede de branco, apesar de ter seu trabalho muito bem reconhecido, não teria justificativa de contratá-lo para pintar uma parede de branco, serviço que qualquer pintor pode realizar.
Na sessão desta semana na Câmara, o vereador ainda apresentou dois requerimentos à Prefeitura solicitando mais informações referentes aos documentos da contratação da empresa. A representação protocolada no Ministério Público foi também encaminhada nesta terça-feira ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo, órgão que fiscaliza tecnicamente a utilização dos recursos públicos municipais.

Uma denúncia semelhante já havia sido levantada há alguns meses, pelo vereador Professor Fred, sobre a contratação de outra empresa para prestar serviços de assessoria. Segundo Fred, esta empresa de assessoria foi contratada por um valor bem superior (R$ 30 mil) ao contrato anterior. “Sobre a contratação da assessoria que avistei indícios de irregularidades, estamos ainda buscando algumas informações. Dentre os indicativos de irregularidades encontramos, conforme pode ser verificado no próprio site oficial da Prefeitura Municipal da Barra do Turvo, que a mesma empresa que presta serviço de assessoria aqui, vende combustível lá”, disse o vereador.