Dito Castro quer regulamentação da Portaria do Ministério da Saúde que garante o custeio de transporte e alimentaçaão para pacientes atendidos fora de Registro

Na segunda-feira (16/08), o vereador Dito Castro (DEM) utilizou a sessão da Câmara para reivindicar que o Municípiode Registro regulamente a Portaria do Ministério da Sáude nº 055/1999. A Portaria estabelece normas para que o Governo pague as despesas relativas ao descolamento dos pacientes para fora do município e seus acompanhantes (se for o caso) em TFD (Tratamento Fora do Domícilio), entre os benefícios estão: a passagem, ajuda de custo para alimentação e pernoite. A Portaria está em vigor desde 1999, e para que os cidadãos possam ter acesso aos benefícios, ou o Governo Estadual ou a Prefeitura precisam verificar a viabilidade orçamentária e regulamentar critérios e valores, desde que a distância entre o município e o local de tratamento seja maior que 50 quilômetros.

“Até onde tenho conhecimento nenhum município da Região paga a alimentação dos pacientes que fazem tratamento e exames em Santos, São Paulo ou outras cidades”, disse o vereador. Para Dito Castro, a Portaria do Ministério da Saúde estipula um direito do usuáruio do SUS (Sistema Único de Saúde) e deve ser concedido a quem precisa.

A Portaria do Ministério da Saúde foi levantada pelo vereador após, a veiculação das declarações na imprensa local da Diretora Municipal de Saúde de Registro, Drª Cecília Delatorre, ao justificar a sobra de vagas no não agendamento de exames de mamografia (na Baixada Santista), mesmo com uma fila de espera de centenas de mulheres. Nas declarações,  a diretora afirmou que o exame é de difícil aceitação e, ainda é dificultado pela situação de diversas pacientes posuirem dificuldade para se deslocar a municípios distante por não terem recursos para alimentação.