Câmara altera Lei de convênios e garante recursos para a construção da Biblioteca Municipal

A convocação extraordinária ocorreu, porque havia um prazo para a celebração do convênio. Caso a lei não fosse sancionada até esta quarta-feira, os recursos destinados a construção da biblioteca não seriam liberados. A alteração foi aprovada com cinco votos favoráveis (unanimidades dos presentes, já que o presidente não tem direito a voto).

De acordo com a Lei nº 114 de novembro de 1999, a Prefeitura de Registro só poderia receber recursos financeiros do Governo Estadual Paulista, através de convênio a fundo perdido (espécie de financiamento para investimentos sem necessidade de devolução do dinheiro), para investimentos em infra-estrutura urbana. Hoje, com a alteração, Registro pode receber recursos também para a aquisição de equipamentos, máquinas e veículos, construções, reformas e ampliações em geral.

A mudança na Lei Municipal estava prevista para ocorrer em regime extraordinário já na segunda-feira, porém não pode ser inclusa na pauta devido a votação das contas municipais de 2007. Segundo o artigo 311, do Regimento Interno da Câmara de Registro, nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá fase do expediente nem a Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.