Área Social é meta na Câmara de Registro
Nesta segunda-feira (29/03), a pauta de deliberações da Câmara Municipal de Registro teve como tema principal a política pública na área social. Dentre os 16 PL (Projetos de Lei) aprovados a metade tem com objetivo central o trabalho de assistência e desenvolvimento social, entre eles a criação do Programa de Economia Popular e Solidária e a liberação de recursos para as entidades assistenciais que prestam ações e serviços a Administração Municipal. Todos os 16 PL devem passar ainda pela sanção da prefeita.
O Programa de Economia Popular e Solidária é parte integrante das estratégias gerais de desenvolvimento e investimentos sociais, voltado prioritariamente para a população em situação de vulnerabilidade social e econômica. Para por em prática o programa serão criados Centros Públicos de Economia Popular e Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Populares e Solidários, e Centros de Comércio Justo e Solidária, além da Agência Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Solidário e Sustentável. Apesar de ser aprovado no final de março, o projeto já vinha sido debatido desde janeiro entre os vereadores e a Prefeitura.
Os Projetos de Lei que autorizam o repasse de verbas as entidades assistenciais de Registro fazem parte de uma política de descentralização das ações e serviços de assistência social. Entre as entidades englobadas a receber os recursos municipais aprovados nesta semana estão: APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Registro); CRIFF (Casa da Criança Futuro Feliz); AME (Apoio ao Menor Esperança) e Associação Renascer.
Os demais PL aprovados nesta semana envolvem outras áreas de atuação. Quatro deles são de readequações orçamentárias; três são de autoria do vereador Cleiton Peniche (PSDB), estipulando normas sobre a infra-estrutura urbana; e um é de autoria do vereador Marcos Portela (PT) que autoriza o Poder Público Municipal a fornecer protetor solar aos servidores públicos municipais e profissionais da iniciativa privada, quando da prestação de serviços à municipalidade, que trabalham em exposição ao sol.