Dito Castro questiona na Justiça processo de construção do boulevard em Registro

Nesta quarta-feira (28/07), o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), protocolou no Ministério Público um documento questionando a legalidade do processo da Revitalização da Área Central” da cidade, envolvendo as avenidas Clara Gianotti de Souza, Prefeito Jonas Banks Leite e as ruas José Antônio de Campos e Capitão João Pocci. De acordo com o documento o objetivo do vereador é “saber se a obra em execução obedece às formalidades que a lei exige “.

A principal alegação do vereador é de que o processo além de não obedecer o próprio Plano Diretor Municipal de Registro, não obedeceu também o artigo 36 da Lei Municipal nº 042/2008, que exige “...a permissão para localização ou construção de edificação envolvendo qualquer uso ou atividade considerada nociva, causadora de impacto ou perigosa, assim declarada pelo órgão municipal competente, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e prévia aprovação do projeto pelos órgãos competentes do Estado atendidos as exigências específicas...”. Para Dito a obra deveria ser melhor estudada e obedecer aos procedimentos exigidos pela Lei, já que envolve  devido a envolver as duas avenidas de maior fluxo de trânsito na cidade (Clara Gianotti de Souza e Jonas Banks Leite).

O Ministério Público ainda deverá analisar o documento protocolado pelo vereador, para só depois verificar se há ou problemas legais com a obra de Revitalização da Área Central de Registro. A obra realizada pela Prefeitura teve seu início a aproximadamente um mês.