Regulamentação SIC e e-SIC
Ato da Mesa nº 128/18 que regulamenta o Acesso à Informação.
Ato da Mesa 128/18
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.527, DE 18 NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO.
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