Pedido de informação sobre a Lei Nº 670/2006

por Pati — última modificação 07/03/2018 09h03

Boa tarde! Gostaria de obter informação sobre essa Lei, se ela entrou em vigor ou não. Existe alguma Lei no município que ampare o cidadão sobre a perturbação do sossego? Comércio com ruídos excessivo em área urbana por exemplo. Já busquei informação no setor de código e postura e fui informada que não há Lei em vigor que ampare o cidadão nesses casos.

: 25/02/2018 17h32
: Faltando: pedido-de-acesso-a-informaassapso
: Faltando: juridico
: 20180225173226
: Aceito

Respostas

1

: Pati
: 07/03/2018 09h03
: Aceito

Bom dia, A referida Lei está em vigor, porém nela consta que o Executivo Municipal (Prefeitura) deve regulamentar para efetivamente ser colocada em Prática. A referida Lei não pertence ao Código de Posturas, é uma Lei ordinária comum.

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