Lei ISSQN

por Pati — última modificação 22/08/2016 10h24

Prezados Senhores, Solicitamos o envio do arquivo (de preferência em PDF) que trata da legislação municipal do ISSQN, ou e-mail da pessoa responsável por essa área. Aguardamos retorno o mais breve possível. Atenciosamente.

: 17/08/2016 09h52
: Faltando: solicitaassapso
: Faltando: secretaria-legislativa
: 20160817095240
: Aceito

Respostas

1

: Pati
: 22/08/2016 10h24
: Aceito

 Exceto a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, informações a respeito de outras Leis Municipais, sejam conteúdo, vigência e eficácia devem ser deduzidas perante o Poder Executivo local, que é quem, no âmbito do Município detém competência para efetuar o registro das Leis Municipais, tal como estabelece o ART. 97, IV, da L.O.M..

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