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Bom dia, verificando o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Registro, hoje essa casa legislativa é composta por 3 vigias, mas de acordo com a Lei 1.230 de 22 de março de 2012 bem como a Lei 1257 de 13 de junho de 2012, ambas relacionadas a respeito do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Registro, diz que esse cargo tem que ser composto por 5, por gentileza, poderiam me informar se existe outra lei que alterou algo, ou se estas leis ainda estão em vigor por que no edital está como cadastro reserva. LEI Nº 1.230 DE 22 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências. SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Criam-se, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Registro, mais 03 (três) cargos de Vigia, perfazendo a totalidade de 05 (cinco) cargos existentes e, igualmente, mais 03 (três) cargos de Assessor Parlamentar, perfazendo a totalidade de 13 (treze) cargos existentes.
boa tarde, estas leis ainda estão em vigor.
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