Comissão Especial de Inquérito conclui seus trabalhos e aponta diversas irregularidades na gestão da UPA

Na pauta da Sessão da Câmara Municipal de Registro, ocorrida nesta última segunda-feira (06), foi apresentado o relatório final da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investigou eventuais irregularidades na contratação, execução e fiscalização e prestação de contratos entre a Prefeitura de Registro e a Organização de Serviço de Saúde que administrou a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) no município, contratos de 2020 e 2021. De acordo com o relatório final da CEI, várias irregularidades foram comprovadas, “... trouxe enormes prejuízos à Saúde da população e aos cofres públicos”, diz o relatório. Ressaltando que o fato ocorreu em meio a pandemia do COVID 19.

Dentre as irregularidades apontadas pela investigação além da Organização Social que administrou a UPA nos períodos analisados não estar devidamente credenciada como OS à época da contratação, já que foi aprovada para participar da seleção em abril de 2020 e apenas conseguiu a adequação à legislação em junho do mesmo ano, além de ter o CNPJ proibido de receber recursos públicos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fato advertido tanto pelo Conselho Municipal de Saúde como pela Controladoria Geral do Município), até a constatação de serviços pagos e não executados, como o serviço de assistência odontológica nunca prestado pela UPA, mas constante e pago no contrato. Ainda de acordo com a CEI, diversos serviços foram prestados apenas parcialmente, desde a recepção e serviços gerais até enfermagem e médicos.

“Esta Comissão Especial de Inquérito indica como autores os gestores públicos ex-prefeito (2020), o atual prefeito (2021) e o Secretário Municipal de Saúde que ocupava a pasta durante a contratação e a execução dos dois contratos de gestão aqui analisados”, conclui o relatório.

A abertura da investigação ocorreu em março deste ano e foi composta pelos vereadores: Drª Inês Kawamoto (presidente), Sandra Kennedy (relatora) e Beto (secretário).  Cópias do relatório serão encaminhadas a diversos órgãos de fiscalização como Ministério Público, Procuradoria Geral e Secretaria de Segurança Pública.