Convite para Audiência Pública 24/03/2022: por Jonny C. H. Hayashi — publicado 21/03/2022 — última modificação 21/03/2022 08h09
ppa ldo pl1960/2021
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Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro: por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 05/11/2020 15h59
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro: por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 10/11/2020 14h51
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Portaria 087-2018.pdf: por marcelo — última modificação 06/03/2018 15h29
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Portaria 110-2018.pdf: por marcelo — última modificação 03/05/2018 09h47
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Convite para Audiências Públicas Virtuais: por Jonny C. H. Hayashi — publicado 15/06/2021 — última modificação 16/06/2021 15h47
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Portaria 220-2019.pdf: por marcelo — última modificação 08/02/2019 09h57
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Câmara aprova Programa Auxílio Conectividade aos professores da Rede Municipal: por Patrícia — publicado 24/08/2021
Portaria 090-2018.pdf: por marcelo — última modificação 06/04/2018 12h06
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Portaria 080-2018.pdf: por marcelo — última modificação 05/02/2018 08h38
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