Câmara de Registro aprova Projeto de Lei que garante o Passe Livre para pessoas com deficiência

Nesta última segunda-feira, dia 7, o Plenário da Câmara Municipal de Registro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, que garante a gratuidade no transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência. O benefício é válido, conforme normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13146/2015.

De acordo com o PL, houve uma diminuição nas restrições com relação às pessoas com deficiência provisória e, ainda a garantia do direito à privacidade, com relação a não divulgação dos CID (Código Internacional de Doenças).

Para a autora do PL, a vereadora Sandra Kennedy (PT), o texto aprovado em Registro é um dos mais abrangentes do Brasil, pois garante o direito, independente da renda. “Este Projeto de Lei é inovador e foi construído com ampla participação das pessoas com deficiência, familiares e apoiadores. Este direito, que vinha sendo assegurado através de um TAC do Ministério Público, agora (se sancionado) será garantido na forma da lei”, comemorou a vereadora. 

As reivindicações com relação à gratuidade do Passe Livre chegaram ao Mandato da Vereadora Sandra Kennedy ainda em janeiro e desde então, uma extensa e intensa rede de articulação foi criada. Com isso, além da garantia do direito em TAC do Ministério Público, obteve-se a aprovação do projeto lei, que garantirá o direito, independente do governo que ocupe a Prefeitura Municipal de Registro.

Para virar Lei, o PL deve ainda passar pela sanção do Prefeito Nilton Hirota (PSDB).