Câmara de Registro aprova por unanimidade projeto de lei que proíbe a nomeação e condenados por violência doméstica
Nesta última segunda-feira, dia 30, o Plenário da Câmara Municipal de Registro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 18/2019, que veda a contratação pela Administração Pública Municipal de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Se sancionado pelo prefeito de Registro Nilton Hirota (PSDB) poderá virar lei, e terá como base a Lei Maria da Penha, serão proibidos de ser contratados todos os que já tiverem a condenação em decisão transitado em julgado, com duração até o cumprimento da pena.
O PL é de autoria do vereador Vander Lopes (PSC), que ao justificar o projeto afirmou que se colocado em vigor, será mais uma ferramenta para coibir a violência contra a mulher. “Não podemos cruzar os braços e permitir que as mulheres continuem sendo espancadas e agredidas moralmente. Tinha certeza que pela importância do projeto para as mulheres registrenses e para toda a sociedade que esse projeto teria o voto favorável dos colegas vereadores”, conclui o vereador Vander Lopes.