REGIMENTO INTERNO.pdf: por Caroline — última modificação 21/07/2022 15h22
Localizado em e-SIC / regimento interno (teste)
Regimento interno.pdf: por Jonny C. H. Hayashi — última modificação 11/12/2019 15h59
Localizado em Processo Legislativo
Registro deve ter 13 vereadores no próximo mandato: por comunicacao — publicado 27/05/2011 — última modificação 19/11/2015 09h03
Localizado em Institucional / Notícias / 2015
Registro ganhará mais três cadeiras no Legislativo Municipal em 2013: por comunicacao — publicado 21/06/2011 — última modificação 19/11/2015 09h03
Localizado em Institucional / Notícias / 2015
Registro pode ganhar mais uma ferramenta para auxiliar a eficiência do serviço prestado a população: por comunicacao — publicado 23/05/2012 — última modificação 19/11/2015 09h03
Localizado em Institucional / Notícias / 2015
Registro pode ganhar nova ferramenta contra a dengue: por comunicacao — publicado 13/05/2010 — última modificação 19/11/2015 09h02
Localizado em Institucional / Notícias / 2015
Registro poderá ter Semana Municipal do Motociclista: por comunicacao — publicado 10/03/2011 — última modificação 19/11/2015 09h03
Localizado em Institucional / Notícias / 2015
Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro: por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 10/11/2020 14h51
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
Localizado em e-SIC
Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro: por Carlos E. P. S. de Andrade — última modificação 05/11/2020 15h59
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal: por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 21/08/2023
Regulamenta a Lei Federal 13.709/18 que trata da Proteção de Dados Pessoais
Localizado em LGPD

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